30 novembro 2012

Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012


CONVITE
Lançamento do Relatório
Direitos Humanos no Brasil 2012 -13ª Edição

Concerto de IVAN VILELA - Coquetel de confraternização

05/12/2012, 18 horas - SESC Consolação – Teatro Anchieta

A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos convida para o lançamento da 13ª edição do relatório “Direitos Humanos no Brasil”. O livro é organizado e publicado anualmente pela Rede Social, apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país e conta com a contribuição de mais de 30 organizações sociais. Política agrária, segurança pública, direito ao trabalho, à educação e habitação, direitos dos povos indígenas e quilombolas, questões de gênero e direito à memória, estão entre os temas tratados pelos autores.

24 novembro 2012

O que se comemora amanhã: Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres



As violências cometidas contra mulheres são universais. A expressão “violência contra as mulheres” designa todos os atos de violência dirigidos contra o sexo feminino, que causam ou que possam causar prejuízo ou sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos às mulheres, incluindo a ameaça de tais casos e a restrição ou a privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública ou privada.
No início do terceiro milênio, as mulheres ainda têm suas vidas ameaçadas pelo fato de serem mulheres.

Clique aqui para acessar a matéria no site

23 novembro 2012

Na Folha de hoje: Dois agrotóxicos 'pularam' avaliação da Anvisa

Uma das empresas beneficiadas emprestou jato ao então ministro da Agricultura em 2011
REYNALDO TUROLLO JR. DE SÃO PAULO
Dois agrotóxicos chegaram ao mercado sem passar pela avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que examina eventuais danos à saúde humana.
Essa avaliação é obrigatória para o registro no Ministério da Agricultura, mas foi "pulada". Um dos dois produtos beneficiados é o Diamante BR, inseticida da Ourofino Agronegócios.
A empresa é a mesma que, no ano passado, emprestou um jatinho ao então ministro da Agricultura Wagner Rossi, do PMDB, no episódio que acelerou sua queda.
O outro produto que não passou pela avaliação da Anvisa é o Locker, fungicida da FMC Química do Brasil.
O Locker teve registro publicado no "Diário Oficial da União" em junho, mas estava no mercado desde março. O Diamante BR teve o registro publicado em setembro. Além desses produtos, há irregularidades com ao menos mais três -dois da Ourofino.
As vendas do Diamante BR e do Locker foram proibidas após o Ministério da Agricultura publicar no "Diário Oficial da União", em 17 de outubro, a suspensão do IAT (Informe de Avaliação Toxicológica) desses produtos.
O ex-gerente de Toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou suspeita de corrupção e irregularidades em carta numa rede social. Segundo ele, houve até a falsificação de sua assinatura. O caso foi revelado ontem pelo jornal "O Globo".
Na carta, Meirelles diz ter feito a denúncia. Sem "orientação [da Anvisa]", pediu à diretoria a exoneração do gerente de Avaliação de Riscos, Ricardo Augusto Velloso -publicada em 22 de outubro.
Na semana passada, Meirelles foi surpreendido com sua própria exoneração.
OUTRO LADO
Segundo a Anvisa, a demissão de Meirelles "não tem relação direta" com a apuração.
Velloso disse desconhecer a falsificação de assinaturas para liberação de produtos. Afirmou ainda que prestou os esclarecimentos durante as apurações na Anvisa, ao contrário do que afirmou Meirelles no texto da carta aberta.
A reportagem não conseguiu falar com responsáveis pela FMC e pela Ourofino.
Colaborou a Sucursal de Brasília



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Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Secretaria Operativa Nacional
fone: (11) 3392 2660 / (11) 7181-9737
site: www.contraosagrotoxicos.org

15 novembro 2012

Projeto de Extensão PLP-TD vence Prêmio Anamatra de Direitos Humanos


PLP-TD é o vencedor da categoria Cidadã do 5º Prêmio Anamatra de Direitos Humanos.

O projeto Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente - PLP-TD, projeto de extensão da Universidade Católica de Brasília (UCB), é o vencedor da categoria Cidadã do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2012.
A equipe agradece a todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente na construção e execução do projeto e dedica o prêmio a todas as trabalhadoras domésticas do Brasil, especialmente às mulheres lutadoras da Cidade Estrutural, que conosco compartilham saberes! Que essas mulheres sejam sempre lembradas por construírem um país mais justo e efetivamente democrático!

Atenciosamente,
Equipe do Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente - PLP-TD
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A advogada recifense Judith Karine, coordenadora do Projeto e professora do curso de Direito da UCB, é membro do Grupo de Pesquia "O Direito Achado na Rua", do curso de Direito da UnB
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Projeto: Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente (PLP-TD).

O PLP-TD é um projeto de extensão ligado ao curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. O projeto tem como objetivo principal capacitar trabalhadoras domésticas para a defesa dos seus direitos e construção ou fortalecimento de sua organização sindical, com base nos direitos humanos. Por isso, tem foco na pesquisa-ação e baseia-se nas perspectivas de uma educação inclusiva e libertadora e nos fenômenos de gênero e raça para redesenhar o cenário de opressão em que vivem as trabalhadoras domésticas no Brasil, compreendendo o fenômeno do racismo-patriarcado-capitalismo. A capacitação das trabalhadoras ocorre por meio de oficinas que as estudantes, professoras da UCB e a Marcha Mundial de Mulheres realizam com as mulheres na Estrutural, numa casa de movimentos sociais da cidade, nas tardes de sábado. O projeto acontece desde 2011 na Cidade Estrutural.

Parceiros da ação: Universidade Católica de Brasília, Estudantes do Curso de Direito e Serviço Social, Marcha Mundial das Mulheres (MMM), do Movimento de Educação e Cultura da Estrutural (MECE) e com o apoio do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAFRO), da Teia do Conhecimento, ambos da Universidade Católica de Brasília, e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD).

Depoimentos:

Gabriela Veloso Ribeiro, 4º semestre, Direito: O projeto Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente tem contribuído bastante para mim em diversos aspectos. Enquanto acadêmica de Direito a contribuição veio com a leitura de diversos textos acerca de temas como direitos humanos, direitos trabalhistas, trabalho doméstico, tráfico de pessoas, questão de gênero, patriarcado, raça, entre outros assuntos. O grupo realizou também diversos estudos acerca de educação popular, de modo que foi possível aprofundar conhecimentos sobre extensão, a partir da leitura de obras do grande mestre Paulo Freire, compreendendo o significado e a importância da extensão universitária tanto para a comunidade quanto para estudantes. Além disso, o contato desenvolvido com a comunidade ao longo do ano ajudou a despertar a minha atenção para os problemas da sociedade que me cerca, chamando atenção para minha responsabilidade enquanto ser humano. Também contribuiu para a desconstrução de muitos preconceitos, como a ideia de que apenas os membros das universidades seriam capazes de levar o conhecimento à comunidade, foi possível descobrir que, na verdade, não se leva conhecimentos, trocam-se conhecimentos.

Joyce Siqueira, 5º Semestre, Serviço Social: O projeto possibilita sairmos da zona de conforto da Universidade. Ele faz com que você encare a realidade, muitas vezes essa realidade sendo diferente da que vivemos, é um desafio! No projeto PLP-TD aprendemos na prática a lidar com as diferenças e a entender porque essas diferenças existem, aprendemos a fazer uma leitura de realidade, leitura que muitas vezes não adquirimos nas salas de aula, porque não a vivemos. Você passa a notar a realidade e vê-la com outros olhos. A junção da teoria e da prática nos possibilita essa nova visão de realidade, nos faz pessoas mais críticas.

Karin Lisboa, 5º semestre, Direito: Após um semestre dedicando-se às oficinas na Estrutural, as estudantes, perceberam uma evolução não só intelectual como em suas ações. O trabalho no projeto levou-as a buscar cada vez mais o conhecimento e despertou a curiosidade para os problemas sociais. (...) Um exemplo claro dessas mudanças é a participação cada vez maior das estudantes em espaços públicos, expondo seus pontos de vista e buscando soluções através de discussões para os conflitos entre Estado e sociedade. Tais transformações contribuíram para uma postura mais segura e empoderada das discentes, transformando-as inclusive em sala de aula e colaborando para motivá-las no curso de graduação.

Laura Guedes, 4º semestre, Direito: Quanto ao desenvolvimento acadêmico das estudantes, é possível identificar alguns avanços significativos, consequentes a diversas ações. A construção do projeto contou, por exemplo, com dois cursos de formação para os/as estudantes interessados/as. Nestes cursos abrimos a mente para um novo mundo, um mundo que existe, mas que era invisível aos nossos debilitados olhos. Um mundo que poderia existir, mas que nossos pré-conceitos nos impediam de sonhar.

Michelle Carvalho, ex-estudante do curso de Direito: Tanto as mulheres que estão fazendo o curso quanto as estudantes que auxiliam as oficinas estão descobrindo problemas que estavam enterrados na própria consciência coagida pela sociedade machista em que vivemos. Assim, elas vão se sentindo mais fortalecidas para não só expor seus problemas cotidianos, mas também para organizar uma mobilização que possa fazer com que tal situação seja mudada.

Convite: Lançamento do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012


CONVITE
Lançamento do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012

A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos convida para o lançamento da 13ª edição do relatório “Direitos Humanos no Brasil”, no dia 5 de dezembro em São Paulo. O livro é organizado e publicado anualmente pela Rede Social, apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país e conta com a contribuição de mais de 30 organizações sociais. Política agrária, segurança pública, direito ao trabalho, à educação e habitação, direitos dos povos indígenas e quilombolas, questões de gênero e direto à memória estão entre os temas tratados pelos autores.

O lançamento será no dia 5 de dezembro de 2012, das 18h às 21h45h no Teatro Anchieta - SESC Consolação, Rua Dr. Vila Nova, 245 – Consolação, São Paulo.

Programação: Abertura cultural com o músico Ivan Vilela; apresentação do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012; homenagens e confraternização com coquetel.

Contamos com sua presença!

Informações:

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
(11) 3271-1237 / 3275-4789
e-mail: rede@social.org.br - www.social.org.br

Consumo de Drogas


Consumo de drogas

(* ) João Baptista Herkenhoff

Fui questionado por uma inteligente jornalista sobre uma lei, em andamento no Congresso, que excluirá o consumo de drogas do rol de crimes.
A Comissão de Juristas, que está elaborando projeto de reforma do Código Penal, aprovou a descriminalização do uso de drogas. As pessoas que forem flagradas com pequenas quantidades de entorpecentes para uso próprio (consumo para um período de cinco dias) não poderão mais ser presas. Esta proposta me parece tímida neste ponto em que limita a posse lícita para uma estimativa de cinco dias. Melhor seria deixar este pormenor a critério do juiz, pelo motivo que será explicado adiante.
Ser hoje inquirido sobre a conveniência ou inconveniência de descriminalizar o porte e o uso da maconha e outras drogas me dá a sensação de um mergulho no túnel do tempo, de uma volta a passado longínquo.
Em 1976, em pleno regime militar, logo após a edição, pela ditadura, da Lei 6368/76, manifestei-me contra a inovação infeliz. Eu era então juiz em plena atividade.
Os jornais da época registraram meu protesto (discretamente porque vigorava a censura). Nos cartórios estão minhas sentenças, encontrando sempre caminhos hermenêuticos para absolver os usuários de droga. Mesmo a questão da quantidade de entorpecente, em poder do viciado, é relativa. Lembro-me de um acusado que declarou manter em sua residência um estoque para uso prolongado, a fim de não ser explorado no preço. Contudo só fumava nos fins de semana. Constatei que ele falava a verdade. Convém, sobretudo aos jornalistas, pesquisar esses documentos com muito zelo porque um povo, uma comunidade, as pessoas precisam de ter História. Povo sem história é povo sem identidade, sem referencial, é povo que confunde algoz e vítima, perseguido e perseguidor.
O consumo de tóxicos não era crime antes. Crime sempre foi o tráfico. A capitulação do consumo como crime teve objetivo político. Permitiu que muitos jovens fossem presos com base em flagrante forjado, para perseguir aqueles que não rezavam pela cartilha do regime de exceção.
Punir alguém que consome droga só aumenta o sofrimento da pessoa. Em primeiro lugar, lança sobre ela um estigma: maconheiro. O processo penal só dificultará o apoio que os drogados precisam receber da sociedade, da família, das instituições.
Suprimir a capitulação penal que massacra o usuário de drogas merece aplausos. Apenas é um conserto na lei que se faz com muito atraso, depois de ter causado males imensos a muita gente. Mas, de qualquer forma, melhor tarde do que nunca.
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(*) João Baptista Herkenhoff é professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e escritor. Foi um dos fundadores e primeiro presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória.  É autor, dentre outros livros, de "Como aplicar o Direito" (Forense, Rio de Janeiro).
É livre a divulgação deste texto por qualquer veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

Convite: Socialização de conhecimentos


CONVITE

Direitos humanos e criminologia crítica na América Latina: a atualidade da discussão

A partir dos debates realizados durante a VII Conferência de Crítica Jurídica da América Latina, em Florianópolis-SC, entre os dias 17 a 19 de setembro do corrente ano, propomo-nos a socializar as discussões que nos envolveram durante a participação nesse evento. O diálogo abordará especialmente questões relativas aos seguintes eixos temáticos da referida conferência: Direitos Humanos e Cidadania e Criminologia Crítica.
Local: Sala dos professores, curso de Direito UFG/Jataí Horário: 15 h

Data: 16/11/2012

Participantes do evento: Alunas Larissa Carvalho e Mariane Oliveira, e Prof.ª Rosane Lacerda.

O VIII Congresso da Relaju


VIII Congresso da Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica – Relaju: "O pluralismo jurídico na América Latina: Visões críticas da teoria e da pratica"
Foto: Rosane Lacerda
 
Xavier Albó (*)
Segunda-feira, 29 Outubro de 2012
No evento foram debatidos os avanços e desafios no rico diálogo entre advogados e antropólogos.
Neste momento escrevo de Sucre, horas após o encerramento do VIII Congresso da Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica (Relaju), que reuniu naquela cidade centenas de representantes da Bolívia e toda América Latina, além de delegações de outros países europeus e norte-americanos, para debater os avanços, retrocessos e desafios num rico diálogo entre advogados e antropólogos, funcionários públicos e representantes de movimentos sociais, sobre tudo indígenas, dentro dos múltiplos esforços que se estão realizando em todo o continente para lograr estados mais inclusivos da diversidade.
Desde a segunda-feira 22 de outubro, se viu na cidade todas as pessoas que circulavam do Arquivo Nacional ao Museu Etnográfico e da Biblioteca Nacional ao Teatro Gran Mariscal, para participar em algum dos cinco cursos e 190 conferências em 30 mesas ou simpósios, com nove salas simultâneas e duas sessões plenárias. A compilação apenas dos resumos previamente enviados das 190 exposições chegou ao volume de 171 páginas.
A oitava versão desse Congresso foi realizada pela primeira vez na Bolívia e especialmente em Sucre, capital do Estado Plurinacional e sede do Poder Judiciário que demonstrou novamente seu encanto e acolhida para este tipo de atividades. O evento ofereceu também uma boa oportunidade para intercâmbios com diversas instâncias do Poder Judiciário, incluindo um curso prévio com membros dos tribunais, aproveitando a presença de importantes especialistas internacionais.
É impossível resumir os intercâmbios realizados nestes dias, mas como uma pequena amostra para os que queiram saber mais sublinharei apenas um ponto central: viu-se ser muito necessário, e, por outro lado, o difícil que é mudar o direito positivo, todo bem escrito e regulado, e os múltiplos direitos indígena-originários emergentes nas comunidades e que hoje, na Bolívia e Equador, já têm igual nível constitucional. Em um ágil colóquio com nosso ex-presidente (primeiro da Corte Suprema e depois também do Estado) Eduardo Rodríguez Veltzé, e o professor brasileiro Fernando Marés, se comparou ao primeiro com um complicado jogo de caixas, cada qual com sua etiqueta, recursos e contratos; e ao segundo como um conjunto de globos de todas as cores, com grande mobilidade e flexibilidade. Como tecer (não encaixar nem menos encaixotar) um e outro? É como uma nova versão 3D do velho problema da “quadratura do círculo”, que ademais deve verse como um filme, cheio de episódios e processos no tempo.
Várias mesas analisaram o assunto partindo da perspectiva do direito positivo, ressaltando a importância de abri-lo para mais além da mera positivação, enfatizando mais os grandes valores éticos do que as receitas muito detalhadas. Outras mesas partiram mais dos esforços que fazem diversos povos indígenas, desde o México ao Chile, passando pelo Brasil; e – graças ao sólido apoio do Ministério de Autonomias – com participantes de muitas autonomias indígenas originárias locais, mostraram seus esforços para que suas cosmovisões fiquem plasmadas, sem perder sua essencial flexibilidade, nos estatutos que devem ser aprovados pelo Tribunal Constitucional Plurinacional. Quer dizer, gera-se ali a tendência inversa: “positivar” o seu direito... Um dos mil desafios tratados nesse Congresso.
(*) Xavier Albó é antropólogo, linguista e Jesuíta.
Tradução livre de Rosane Lacerda
Clique aqui para acessar o texto original no site de CIPCA

14 novembro 2012

O que se comemora amanhã: Dia Nacional da Umbanda


15 de Novembro: Dia Nacional da Umbanda.
Instituído pela Lei n.º 12.644, de 16 de Maio de 2012:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.644, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Umbanda. 
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
          Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional da Umbanda, que será comemorado, anualmente, em 15 de novembro. 
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  16  de  maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Luiza Helena de Bairros
Publicado no DOU de 17.5.2012
Clique aqui para acessar esta Lei no site do Palácio do Planalto