A dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988

Lúcio Roca Bragança

Elaborado em 05/2006.

Não se deve relativizar os valores supremos do ordenamento com a dignidade da pessoa humana, pois dela decorrem os dois valores supremos da Constituição de 1988, que são a liberdade e a igualdade.

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Parte de sua evolução histórica no contexto universal, passa por sua fundamentação teórica, o estudo de sua natureza, para, focando-se então no Brasil, alcançar o significado no texto constitucional e sua aplicabilidade. Palavras-chave: Constituição de 1988. Princípios, fundamentos e valor. Direito e Política. Razão prática. Pluralismo.

Abstract: This paper intends to aproach human dignity as it is stated in the Constitution of 1988. The argument is divided in two sections. The first explores the subject in a universal context, from its historical origin to the postwar meaning. The second section focuses on the constitution of 1988; it begins with the precedent constitutions, following the effective article and its applicability. Key words: Constitution of 1988. Principles, groundings and value.Law and Politics. Pratical Reason. Pluralism.

Sumário: 1 Introdução; 2. A dignidade da pessoa humana no contexto mundial; 2.1 Lineamento Histórico 2.1.1 O período pré-constitucional; 2.1.2 A Constitucionalização do Conceito; 2.2 Fundamentos Teóricos; 2.3 Natureza Jurídica; 3 A dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988; 3.1 Lineamentos Históricos; 3.2 O art. 1º, III; 3.3 Aplicabilidade; 4 Conclusão; 5 Referencias bibliográficas.

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1 Introdução

A dignidade da pessoa humana representa o mais alto ponto axiológico da Constituição brasileira e, não obstante, pouca convergência tem agregado em torno do seu significado. Mesmo a sua qualificação jurídica desperta controvérsias, sendo reputada como princípio absoluto, como valor supremo, e outras categorias mais. O instituto vive assim uma situação paradoxal: é tido como o mais nobre do ordenamento e, ao mesmo tempo, não há consenso quanto à sua significação.

A relevância do tema não se restringe à seara teórica; em verdade sua importância é premente, dada a realidade brasileira, tão carente de dignidade humana. Nesse sentido, todo o esforço que contribua para um melhor entendimento do instituto estará auxiliando a sua maior efetividade. O presente trabalho pretende apresentar um contributo para uma melhor determinação do conteúdo e significado do art. 1°, III da Constituição, em especial no que tange à sua aplicabilidade e suas implicações institucionais para a ordem jurídico-política brasileira. Tal ambição, todavia, passa longe de simplesmente apresentar uma definição; considerando que, de um lado, a dignidade da pessoa humana diz respeito à própria condição humana e, de outro, representa o que de mais elevado e abstrato há no direito, parece mais válido analisar a idéia do que submetê-la à constrição de uma definição, talvez mesmo incompatível com a natureza de sua significação.

Nessa trilha, é de se notar que o instituto não é original do Direito brasileiro, mas é importado do direito constitucional europeu, de modo que abre o trabalho o item 2, situando a dignidade da pessoa humana no contexto mundial. Importante daí traçar o desenvolvimento da idéia, ainda enquanto conceito religioso e filosófico, até o momento em que ingressou nos textos constitucionais e, especificamente, como se deu essa juridicização, sob quais condições e com que propósitos, o que vem tratado no subitem 2.1.

O subitem 2.2 versa sobre os fundamentos teóricos da dignidade da pessoa humana, isto é, quais são os motivos que justificam sua proteção pelo Direito e a que título se dá esta proteção. Despontam duas teorias (a da dádiva e a da prestação) que possuem importância determinante no tratamento que o direito dispensará ao tema. No subitem seguinte, é abordada a natureza jurídica da dignidade da pessoa humana. A seção procura responder às perguntas que surgem após a sedimentação do instituto como parte integrante da Constituição, tais como a posição em que se situa dentro do ordenamento, que papel desempenha e como se relaciona com os demais institutos no âmbito do Estado Democrático de Direito.

O item 3 versa sobre a dignidade da pessoa humana no Brasil. Inicia-se por um breve histórico (subitem 3.1), discorrendo-se sobre como as Constituições anteriores enfrentaram o tema, até a forma como ocorreu sua adoção pela Constituição de 1988 no mais alto plano. No subitem 3.2, é abordado, de forma específica, o art. 1°, Inc. III da Lei Republicana, desde sua interpretação gramatical, passando por seus desdobramentos jurídicos até o status que o instituto possui no ordenamento pátrio.

O quanto até ali versado permite, na última seção do item 3, precisar a real incidência do conteúdo jurídico da dignidade da pessoa humana e o que se pode tirar in concreto de sua significação. Para tanto, será necessário estabelecer a relação entre a dignidade da pessoa humana com os demais fundamentos da República, sua relação com os direitos fundamentais, e, ao fim, o próprio papel da ordem jurídica no Estado Democrático de Direito e a harmonia necessária entre os três níveis do ordenamento.

Findo o desenvolvimento do trabalho, advém o item 4, com as conclusões a que se pode alcançar a partir dos fundamentos trazidos. Por derradeiro, no item 5, as referências bibliográficas, com as fontes de consulta.

Santuário dos Pajés: Liminar retira empreiteiras

11.11.11 - Brasil

Movimentos comemoram liminar que retira empreiteiras do Santuário dos Pajés

Camila Queiroz

Jornalista da ADITAL

Adital

Alívio é o sentimento que toma conta dos Tapuya-Fulni-ô, indígenas que vivem no Santuário dos Pajés, terra de 50 hectares sagrada para eles e valiosíssima (10 mil reais o metro quadrado) para as empreiteiras da capital do Brasil, Brasília. Na tarde de ontem (10), uma liminar determinou que as empreiteiras deixassem o Santuário.

De acordo com o advogado da comunidade indígena, Ariel Foine, agora é preciso aguardar providênciasdo Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública que busca obrigar a Fundação Nacional do Índio (Funai)a constituir Grupo de Trabalho (GT) para determinar se a terra é indígena ou não. "Esperamos que o judiciário obrigue a Funai a cumprir a lei”, declarou.

A partir do laudo do GT a situação se resolverá de vez para os indígenas, que ocupam o Santuário dos Pajés desde a década de 1950. Com a comprovação da tradicionalidade, a terra passará a ser deles por direito, como prevê a Constituição brasileira, mesmo que as empreiteiras a tenham comprado em leilão promovido pelo Governo do Distrito Federal.

Enquanto isso, ressalva Ariel, as empresas ainda podem entrar individualmente com pedido de liminar para ocupar a área e a concessão vai depender bastante do juiz que analise o caso.

Ainda no dia 28 de outubro, uma juíza de 2ª instância havia concedido liminar determinando que as empreiteiras, à exceção da Emplavi, deixassem o local. Contudo, no último dia 6, um juiz de 1ª instância passou por cima dessa decisão e concedeu liminar permitindo o acesso das empreiteiras. Ontem outra juíza concedeu a liminar que retira as empreiteiras do local e uma outra liminar, expedida pela Corregedoria, esclarece que um juiz de 1ª instância não pode passar por cima da decisão de um juiz de 2ª instância.

Para comemorar a vitória, ainda que parcial, os indígenas e apoiadores realizarão amanhã, no Santuário dos Pajés, show com a cantora Ellen Oléria, a partir das 14h. Depois, às 19h, haverá exibição do documentário Sagrada terra especulada, no Cine Brasília.

Resistência

Tensão foi a principal característica dos últimos dias, em que indígenas e ativistas se puseram nas proximidades do Santuário dos Pajés para defendê-lo das interferências das empreiteiras, que violavam o ecossistema cerrado e os direitos humanos. A presença de 800 agentes da Polícia Militar significou repressão, já que utilizaram spray de pimenta e foram violentos com todos, inclusive mulheres e indígenas.

Francisco Delano, apoiador dos índios, que o diga. Ele foi preso, junto com outro militante, no início da noite de ontem, logo após a expedição da liminar. Os manifestantes tentavam impedir que caminhões das empreiteiras deixassem o local sem antes fechar uma cratera que haviam aberto.

"Aquilo podia causar um acidente, já estava escuro, as pessoas poderiam não ver o buraco. A gente ficou na frente dos caminhões, os motoristas iam nos atropelando e a Polícia Militar resolveu nos prender por causa disso”, conta.

Segundo Delano, os manifestantes, em respeito à liminar do dia 28, permitem que a Emplavi trabalhe no local. Contudo, estavam no local para preservar a terra, porque as intervenções das outras empreiteiras poderia atrapalhar o trabalho de produção do laudo técnico pelo GT que a Funai terá de constituir. "O GT vai sair, seja pela pressão política ou via jurídica, a questão é que as empreiteiras estão entrando por ‘brechas’ e violando a terra”, explica.

Ele denuncia ainda a atuação truculenta e ilegal da PM. "Com a liminar, a juíza determinou que a terra pode ser ocupada apenas pela Emplavi e pelos indígenas, e todo o restante da área é terra pública, ou seja, a PM estava agindo irregularmente, dando cobertura a empresas que cercaram e desmataram área pública”, disse.

Aliviado com a liminar de ontem, Delano acrescenta que a resistência está cada dia mais forte, com a colaboração de mais e mais pessoas e organizações, como Conselho Indigenista Missionário (Cimi), grupo de advogados populares, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia (Coiab), Via Campesina e sindicatos.

"Muitos lançaram nota de apóio ao Santuário dos Pajés e lideranças indígenas que estavam em Brasília vieram fortalecer a luta”, comemora.

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INVENTÁRIO FLORESTAL NACIONAL TERÁ R$ 16 MILHÕES DO GEF

A implementação do Inventário Florestal Nacional (IFN), iniciativa para levantar a quantidade e a qualidade das florestas do país, contará com cerca de R$ 16 milhões disponibilizados pela entidade Global Environment Facility (GEF). O lançamento do Projeto GEF, como a ação foi designada, ocorreu no dia 20 de outubro.“Esses recursos certamente vão catalisar a realização do IFN e demonstrar o potencial desse sistema de monitoramento dos recursos florestais que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) tem construído ao longo dos anos”, afirmou o Diretor de Pesquisa e Informações do SFB, Joberto Freitas.“O projeto é um marco dentro do que nós temos a trabalhar no Brasil e da cooperação técnica que podemos realizar”, afirmou o representante da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), Gustavo Chianca. A FAO é quem irá operar os recursos do Projeto GEF de apoio ao Inventário Florestal Nacional.Os recursos vão complementar os aportes do governo federal para o IFN e devem ajudar a estabelecer parcerias para a realização do Inventário nos estados, para viabilizar o trabalho de campo e para desenvolver atividades de pesquisa, capacitação e controle de qualidade do sistema.O IFN levantará informações sobre as florestas por meio de amostragem em cerca de 20 mil pontos do país e deve auxiliar tomadores de decisão na formulação de políticas públicas. Serão coletados dados como diâmetro e altura das árvores, espécies encontradas e quantidade de biomassa. O Inventário será realizado a cada cinco anos e gerará séries históricas sobre as mudanças nas florestas brasileiras.O Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela execução do IFN, já estabeleceu acordo com os estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe para a realização conjunta do IFN. No Distrito Federal, já houve a coleta de dados e a fase é de processamento e análise dos dados. Santa Catarina foi o primeiro estado a concluir o IFN.

Fonte:
Serviço Florestal Brasileiro

Academia brasileira de direito, 7/11/2011 12:39:17

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TRIBUNAL DIZ QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO A CULPA É EXCLUSIVA DA VÍTIMA

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu que não cabe reparação em acidente de trabalho quando a culpa for exclusiva da vítima. Com esse entendimento, os desembargadores negaram pagamento de indenização por danos morais, dano material e pensão vitalícia à viúva de um trabalhador que morreu em decorrência de acidente de trabalho.Os desembargadores julgaram recurso interposto pela viúva do trabalhador contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação inicial e determinou a expedição de alvará autorizando o saque do FGTS pela beneficiária.Na ação proposta contra a empresa NBR Empreendimentos Ltda, a viúva pedia o pagamento de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia, tendo em vista a morte do marido decorrente de acidente enquanto executava serviços para a empresa.O trabalhador, que era pedreiro, estava executando suas tarefas nas imediações do 5º e 6º pavimentos de um prédio em construção quando foi atingido na cabeça, por um balde de ferro, de cerca de quinze quilos, que caiu de uma altura localizada entre o 10º e 11º andar. No choque com o balde, houve o rompimento do capacete e o trabalhador sofreu traumatismo craniano, que ocasionou sua morte.No recurso, a viúva afirmava que a decisão da primeira instância não observou a legislação que rege a matéria; que as provas testemunhal e documental comprovavam a ocorrência do acidente, e ressaltava a responsabilidade objetiva da empresa em indenizar o trabalhador pelos danos sofridos.A empresa pleiteava a manutenção da decisão originária por entender que ficou comprovado no processo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.Segundo o relator do recurso ordinário, desembargador Alcebíades Tavares Dantas, as provas documentais e os depoimentos das testemunhas comprovaram que não houve culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido.De acordo com depoimentos colhidos no processo, os pedreiros eram treinados para usar o equipamento conhecido como “foguete” que permite o transporte do balde entre os andares e que o trabalhador não prendeu o balde como deveria no equipamento. Que o “foguete” estava em perfeitas condições de uso, fato que foi comprovado pela perícia. Além disso, testemunhas também confirmaram que, no momento do acidente, o trabalhador estava utilizando todos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), bem como foi comprovada a atuação da empresa, que encaminhou o trabalhador imediatamente ao hospital.O relator destacou que o juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, no livro Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, afirma que a culpa exclusiva da vítima fica caracterizada quando “a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador”.Para o desembargador Alcebíades Dantas, ficou demonstrado e provado no processo a culpa única e exclusiva da vítima, “que não atentou para a correta colocação do balde de ferro no prendedor, não cabendo qualquer reparação em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador”. Dessa forma, votou pela manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, material e pensão vitalícia.(Número do processo não informado pela fonte oficial)

Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Academia brasileira de direito, 8/11/2011 13:19:05

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MINISTROS RECEBEM LIDERANÇAS INDÍGENAS DO MATO GROSSO

Os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) e José Eduardo Cardozo (Justiça) receberam nesta quinta-feira (3/11), no Palácio do Planalto, em Brasília, lideranças indígenas do Mato Grosso das etnias Kayabi, Caiapó, Munduruku e Apiaká. Também participaram do encontro o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira, e integrantes dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e da Polícia Federal.A reunião fez parte do acordo firmando pelo Secretario Nacional de Articulação Nacional, Paulo Maldos, que esteve na Aldeia Kururuzinho, no município de Alta Floresta, no último dia 22, representando o governo federal na negociação para liberação dos servidores da Funai e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que estavam retidos pela comunidade indígena.Gilberto Carvalho garantiu a abertura de um canal permanente de diálogo entre governo e as comunidades indígenas e a intenção de buscar o entendimento. O principal ponto da negociação foi a demarcação da área Kayabi, já iniciada pelo Exército no dia 31 de outubro.Outro pontos anunciados foram a realização de uma audiência pública para garantir os direitos da população indígena na região onde será construída a usina hidrelétrica de Teles Pires e a regulamentação da convenção nº 169 da OIT. De acordo com Maldos, está sendo instituído um grupo de trabalho interministerial para debater o tema e a participação de lideranças indígenas está garantida. A convenção da OIT, ratificada pelo governo brasileiro, prevê a realização de consultas prévias para a construção conjunta de novas regras de entendimento entre povos indígenas e o Estados nacionais. Antonio Alves, secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde informou que estão assegurados recursos financeiros para o projeto de ampliação da unidade de saúde de Kururuzinho, outro reivindicação atendida. Segundo ele, a reforma poderá começar ainda este ano.O líder indígena Taravy Kayabi lembrou que as comunidades brigam pela demarcação das terras na região desde a década de 90 do século passado. Ele considerou um avanço o anúncio feito, mas ressaltou a necessidade da participação dos povos indígenas nos debates sobre a construção da barragem.

Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República

Academia brasileira de direito, 7/11/2011 12:38:28

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Palestina, bem-vinda à UnescoEmir

Palestina, bem-vinda à UnescoEmir Sader

Por 107 votos a favor, 14 contra e 52 abstenções, a Palestina foi admitida na Unesco, no final da Assembleia Geral da instituição. A decisão foi seguida de gritos de “Viva a Palestina”, ao final de uma sessão tensa, pela oposição dos EUA, do Canadá, da Alemanha e de alguns outros países, que não teve sucesso porque na Unesco não existe o direito de veto das velhas potências, que bloqueia decisões democráticas da maioria, como esta, tomada ontem.“Nós consideramos este voto como especialmente importante porque parte da nossa luta contra a ocupação de Israel é sobre a tentativa para apagar a historia da Palestina. A Unesco vai ajudar a mantem a tradicional herança palestina", disse Ghasan Khalib, porta-voz o governo da Palestina, apelando para que os EUA mantenham seu aporte aos fundos da Unesco e chamando a decisão tomada como “um voto de confiança da comunidade internacional”.O apelo tem sentido porque o governo dos EUA, que contribui com 22% dos fundos da Unesco, ameaçava suspender o aporte anual de 80 milhões de dólares se o ingresso da Palestina fosse aprovado. Nao é a primeira vez que isso aconteceria. Durante o governo Reagan os EUA, contrariados pela rejeição da sua concepção de que a cultura fosse considerada uma mercadoria com outra qualquer e estivesse submetida às normas da Organização Mundial do Comércio, se retirou da instituiçao durante vários anos, deixando também de contribuir financeiramente para a Unesco.Durante a Assembleia Geral, a delegação norteamericana se manteve discreta. O jogo sujo das pressões foi exercido pela delegação do Canadá, que se prestou a ser um fantoche dos EUA, dirigindo-se individualmente a todos os delegados, com o argumento cínico de que a Unesco deveria esperar a decisão da ONU. Que eles não estariam contra o ingresso da Palestina, mas que a Unesco nao deveria precipitar a decisão. Como se todos não soubessem já que a decisão terá uma grande maioria na Assembleia Geral da ONU – como aqui, basicamente apoiada pelos países da América Latina, da Ásia e da África -, mas vetada pelos EUA, exercendo o odioso e antidemocrático direito de veto no Conselho de Seguranca.O embaixador dos EUA, David Killion, diz que a votação “complica” esforços do seu país para apoiar a Unesco. O de Israel considerou a decisão como “uma tragédia”. Agregou, também cinicamente, que “a Unesco lida com a ciência e não com ficção científica”, em mais uma grosseira alusão ao bloqueio da existência do Estado Palestino pela ocupação militar do seu país. Disse que a Unesco não teria essa competência e que a votação forçava um corte drástico das contribuições à organização, referindo-se a seu patrão, os EUA.Hillary Clinton considerou a decisão da Unesco como “inexplicável”(?), dizendo que as discussões sobre o ingresso da Palestina não poderiam substituir as negociações com Israel. Como sempre, os EUA querem que toda decisão sobre o Estado Palestino, passe pela aprovação de Israel, procedimento que tem impedido qualquer avanço no reconhecimento desse Estado e na pacificação da região.A Palestina se torna agora, com justiça e reparando uma situação anômala de muito tempo, membro pleno da Unesco. Bem-vindos, companheiros palestinos!
http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=1&post_id=801
http://alainet.org/active/50572

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Show com o grupo musical Sertão

ABERTURA DO CONGRESSO DE EDUCAÇÃO

SHOW COM O GRUPO MUSICAL SERTÃO

DATA: DIA 08 DE NOVEMBRO

LOCAL: CENTRO DE CULTURA E EVENTOS DE JATAÍ

HORÁRIO: A PARTIR DAS 20 hs

ENTRADA FRANCA

Criado há cerca de cinco anos, o Sertão toca música regional brasileira com uma formação instrumental original: rabeca e viola clássica, viola caipira, violão e percussão.

O Sertão faz versões instrumentais de clássicos da música brasileira. São releituras de autores e intérpretes consagrados tais como Tião Carreiro, Rolando Boldrin, Tonico e Tinoco, Pena Branca e Xavantinho, Sivuca, Gonzagão, Dominguinhos, João do Vale, Jackson do Pandeiro e outros grandes nomes da nossa música regional. Também executa temas de domínio público, festas tradicionais e músicas de mestres da cultura popular.

Outra vertente do trabalho do grupo é a autoral. O Sertão foi premiado na última edição do FICA como melhor trilha sonora de produções locais. Atualmente prepara trilhas para espetáculos de dança e está em fase de pré produção de seu primeiro CD.

Consequências de direito após o reconhecimento da união estável afetiva pelo STF

Consequências de direito após o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em 11/2011

Por Cíntia Morais de Miranda

O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as “sociedades de fato” reguladas pelo direito das obrigações passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família.

O Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil.

Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe estendidos, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como conseqüência a proteção contra quaisquer tipos de discriminação.

Destarte, o ato do Tribunal da instância máxima do país serviu como resposta à inércia do Poder Legislativo em regular, por meio dos projetos de lei que há muito estão parados em suas pastas, a marginalidade sob a qual os casais homossexuais e toda a comunidade LGBT se encontravam frente à base jurídica fundamental conferida, distintamente, às uniões heterossexuais.

Ou seja, o referido Poder não cumpriu com a sua simples obrigação de reconhecer às mencionadas minorias o que a lei jamais proibiu ou previu: que as "sociedades de fato" reguladas pelo direito das obrigações, como as relações homossexuais até então eram tratadas juridicamente, passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família.

Por outro lado, a par dos argumentos contrários, no sentido de que o STF estaria ultrapassando a indigitada divisão de poderes ao suprir a lacuna deixada pela lei civil, como se legislando estivesse, a própria função e competência conferidas pelo constituinte ao Tribunal Superior já atribui indiscutível eficácia à referida decisão, segundo, inclusive, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal.

O referido julgado produz eficácia contra todos e perante todas as instâncias do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta.

Significa dizer, portanto, que, desde a sua publicação, a decisão na ADI 4277 já pode ser utilizada para fundamentar quaisquer questões relacionadas com o seu conteúdo, ou seja, caso seja negado a algum casal homoafetivo o reconhecimento de direitos e deveres inerentes à união estável, desde que devidamente comprovada, tais casos poderão ser discutidos judicialmente, com provável procedência da ação.

Com este entendimento, o STF apenas interpretou a lei civil conforme a Constituição, no que diz respeito à aplicação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, tendo em vista que tanto o § 3º do artigo 226 da CF, regulamentada pela Lei federal nº 9.728/96 (lei que rege as uniões estáveis), assim como o artigo 1723 do Código Civil, jamais proibiram o reconhecimento destas relações, seja por omissão, seja porque nem mesmo poderiam fazê-lo se considerasse a proibição em confronto com os direitos fundamentais insculpidos na lei constitucional.

Assim, o casal homoafetivo poderá registrar sua união, como estável, desde que esta possua os requisitos de apresentar-se como pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família.

Para o contrato de convivência não há forma exigida, bastando a capacidade das partes e a manifestação livre das vontades, admitindo-se tanto um contrato particular como por escritura pública, registrado perante um cartório de registro civil ou de notas, com a apresentação de documentos pessoais, como RG, CPF e certidão de nascimento, além de comprovante de residência. São necessárias, ainda, duas testemunhas para atestar a existência de estabilidade e publicidade na união.

As cláusulas deste contrato podem tratar de todos os assuntos concernentes a direitos disponíveis, inclusive sendo permitido aos conviventes que estabeleçam outra espécie de regime de bens que não o da comunhão parcial. No silêncio, contudo, será aplicado este regime, por expressa previsão em lei.

O registro é necessário para fazer prova da união estável perante quaisquer órgãos dos quais se requeira algum direito ou perante o qual tenha o casal algum dever proveniente da união, produzindo, conseqüentemente, efeitos perante terceiros.

Os companheiros poderão, desta forma, requerer pensão, estabelecer o regime de bens, suceder à herança, bem como requerer benefícios previdenciários e a adoção conjunta, entre obter a concessão de outros direitos previstos para a união estável.

A conversão da união estável em casamento também pode ser requerida, mas normalmente necessita de discussão judicial, a depender dos entendimentos pontuais dos tribunais, já que, apesar de a lei civil prever que tal conversão deva ser facilitada, o casamento civil ainda não foi reconhecido aos casais homoafetivos, esbarrando tal questão nas normas aplicáveis ao matrimônio.

Não obstante, já existem decisões conferindo o direito ao matrimônio entre homossexuais, como as proferidas recentemente pela 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, que oficializou, em 18.08.2011, o segundo casamento entre pessoas do mesmo sexo em Pernambuco com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Porém, tal ato só se tornou possível após a decisão na ADI 4277, do Supremo Tribunal Federal.

Entre outros direitos, a adoção por casais do mesmo sexo já vem sendo possível, pois a jurisprudência brasileira desempenhou grande papel evolutivo nessa seara, mesmo antes da discussão travada no STF, com o deferimento de adoções conjuntas a casais homossexuais deferidas pelo STJ, estando presentes os requisitos do artigo 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA exige a união pelo matrimônio ou por união estável, a estabilidade da família, a idoneidade dos adotantes, entre outras condições de parentalidade a serem comprovadas por relatório social, visando sempre agregar o infante a uma família que lhe traga os melhores benefícios, sendo que qualquer impedimento legal que se vislumbrasse ou que se vislumbre para esta adoção em nada pode dizer respeito à opção sexual dos pretensos pais adotivos.

E, ainda, no Recurso Especial 889852 / RS, cujo relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ, julgado em 27.04.2010, assentou-se que: a matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si.

Bem como se observou que: diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas, realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência e na Academia Americana de Pediatria, "não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores".

A OAB também discute o casamento e a adoção para casais gays, além do divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à herança, além de punição a atos discriminatórios, pretendendo estendê-los a bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. Um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal do órgão e apresentados em 23.08.11.

Por outro lado, a jurisprudência tem decidido pela proteção jurídica em questões envolvendo a sucessão do companheiro sobrevivo na união homossexual, porquanto traz em sua essência o afeto entre dois seres humanos, como se extrai do julgamento, ainda em 10.06.2010, na Apelação Cível 70035804772, da 8ª Câmara Cível, que teve como relator o Desembargador Rui Portanova.

Na mesma linha, o Tribunal do Rio Grande do Sul, pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Alvorada, na Ação de Dissolução de União Estável 003/1.07.0001956-8, julgada em 13/01/2009, aceitou a possibilidade de partilha dos bens amealhados durante o convívio, fundamentando tal entendimento pelo fato de ser a homossexualidade um fato social que acompanha a história da humanidade e que não pode ser ignorada pelo Judiciário, bem como afirmando a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além da analogia, dos princípios gerais de direito e da boa-fé objetiva, na busca da concretização da justiça.

Quanto às discussões previdenciárias, nenhum óbice existe à concessão dos respectivos benefícios, tendo a Advocacia-Geral da União, no dia 04/06/10, reconhecido antes mesmo do julgamento do STF, que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários, seguindo, dessa forma, a linha do entendimento de tribunais, como os dos estados de MG e RS, e do próprio STJ, que já se conduziam pelo deferimento da união estável e de seus efeitos às relações entre conviventes do mesmo sexo.

De fato, o Ministério da Previdência Social reconhece desde o ano passado o direito de companheiros homossexuais à pensão como descendentes preferenciais – mesma condição de cônjuges e filhos menores ou incapazes -, pela Portaria 513/10.

Nesse cenário, a Segunda Turma do STF negou por unanimidade, em 16.08.11, recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele, reportando-se à decisão do Plenário do Supremo na ADI 4277, que estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.

Diversas decisões do Judiciário já reconheceram, ademais, o direito à inclusão de companheiro homossexual como dependente em planos de saúde, assim como o Ministério da Fazenda autorizou a inclusão de dependente em relação homossexual para fins de dedução fiscal na declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, de acordo com a notícia veiculada no site da Câmara dos Deputados em 28.02.2011.

Como se pode notar, portanto, desta simples e despretensiosa dissertação, um grande passo foi alcançado após a prudência do órgão protetor dos direitos fundamentais (STF) em conceder o estado de entidade familiar às uniões estáveis homoafetivas, pois a omissão, do porte como vinha sendo efetivada em prejuízo dessas relações, tratava-se mais do que um retrocesso legal e social, de uma verdadeira discriminação.

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Cíntia Morais de Miranda. Advogada atuante. Contencioso e consultivo cível, consumidor, família, direito homoafetivo, trabalhista e societário.Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2009.Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, OAB nº 296.270.

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

MIRANDA, Cíntia Morais de. Consequências de direito após o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3050, 7 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20380>. Acesso em: ...

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O transconstitucionalismo como instrumento de diálogo entre o Secularismo e o Islã

O transconstitucionalismo como instrumento de diálogo entre o Secularismo e o Islã

Publicado em 11/2011

Por Bruno de Oliveira Lira

A reconstrução do significado das normas constitucionais de um Estado passa a ter uma nova fonte para a sua modernização: as decisões transnacionais ou a solução/experiência de outros Estados que passaram pelo mesmo problema.

1. Introdução

Em um mundo globalizado, muitos dos problemas constitucionais a serem enfrentados já não mais se restringem aos limites geográficos de um único país. Acordos internacionais criam novos direitos e novas instâncias de jurisdição para a proteção das liberdades individuais.

Com isso, o grande problema da atualidade reside na determinação de quem dará a última palavra, ou seja, a solução final para estas questões. Marcelo NEVES (2009) aborda tal problema em sua última obra – Transconstitucionalismo. Através da idéia de cooperação e diálogo entre as ordens jurídicas envolvidas, é possível que, em um processo de aprendizado, achem-se soluções mais apropriadas para os problemas transnacionais.

Uma destas questões que vem tomando um maior vulto cotidianamente é a manifestação da religiosidade na esfera pública, seja feita pelo Estado (a utilização de símbolos religiosos em repartições públicas afeta a minha liberdade de crença?) ou pelos particulares (veda-se ou não a utilização do véu islâmico?). Em especial, os imigrantes/descendentes de islâmicos são os que mais têm sentido este problema na pele. Isto se deve ao atual estado de desconfiança que o mundo ocidental tem depositado sobre eles.

Como se pode perceber, tais questões têm um forte assento nos direitos humanos. Há uma clara contraposição entre o secularismo do Estado e a liberdade de crença e consciência dos indivíduos.

Restando demonstrada, nestas breves linhas, a relevância do tema, propõe-se neste trabalho mostrar como o transconstitucionalismo vem e pode ser utilizado para dar uma resposta a este conflito. Através dele, os limites do secularismo estatal vêm sendo desafiados e redefinidos.

Inicia-se o trabalho com uma sucinta exposição dos principais conceitos que envolvem a questão: que vem a ser o transconstitucionalismo, qual a visão moderna do secularismo e como melhor entender o Islã (será ele uma simples religião, uma cultura ou uma ideologia?). Por fim, demonstra-se como o transconstitucionalismo vem trabalhando com esta temática, através de alguns casos concretos que foram julgados pela Corte Européia de Direitos Humanos.

2.O que é o Transconstitucionalismo?

"Transconstitucionalismo" tem um significado específico para Marcelo NEVES (2009). A princípio, tal termo poderia deixar a entender que o autor pernambucano defenderia a formação de uma constituição supranacional, ou seja, uma constituição que transbordasse das fronteiras dos Estados. No entanto, segundo sua visão, o termo deve ser entendido como uma proposta de compreensão do diálogo existente entre sistemas constitucionais.

O modelo transconstitucional rompe com o dilema "monismo/pluralismo". A pluralidade de ordens jurídicas implica, na perspectiva do transconstitucionalismo, a relação complementar entre identidade e alteridade. As ordens envolvidas na solução do problema constitucional específico, no plano de sua própria autofundamentação, reconstroem continuamente sua identidade mediante o entrelaçamento transconstitucional com a(s) outra(s): a identidade é rearticulada a partir da alteridade. Daí por que, em vez da busca de uma Constituição hercúlea, o transconstitucionalismo aponta para a necessidade de enfrentamento dos problemas hidraconstitucionais mediante a articulação de observações recíprocas entre as diversas ordens jurídicas da sociedade mundial. (NEVES, 2009, p. XXV)

A decisão do STF sobre a união estável homoafetiva: Uma concepção de democracia à luz da hermenêutica filosófica

Publicado em 10/2011 no site Jus Navigandi

por Caio Lucio Monteiro Sales

A decisão do Supremo só foi possível, no sentido em que se deu, se pensarmos no importante papel da hermenêutica filosófica, como processo interpretativo que insere o intérprete no mundo da vida, no mundo dos fatos, que faz com que o intérprete não se porte como mero espectador e que entenda aquilo que se põe à compreensão, bem como se autocompreenda.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a contribuição da hermenêutica filosófica para a concretização do princípio democrático, haja vista a crise da democracia representativa. Para tanto faremos uma breve exposição sobre a evolução da hermenêutica, da tradicional à filosófica. Em seguida procuraremos realizar uma breve análise acerca do conceito de democracia e iremos tecer críticas à democracia representativa. Por fim, com base no julgamento do STF no que toca à união homoafetiva no Brasil, procuraremos relacionar a hermenêutica filosófica à manifestação do princípio democrático, notadamente em razão da importância da linguagem e do diálogo.


ABSTRACT: This article aims to demonstrate the contribution of philosophical hermeneutics to the realization of the democratic principle, given the crisis of representative democracy. For this is a brief presentation on the evolution of hermeneutics, of the traditional to the philosophical. Then try to make a brief review about the concept of democracy and we will make criticisms of representative democracy. Finally, based on judgments of the Supreme Court regarding the homoaffective union in Brazil, try to relate philosophical hermeneutics for expression of the democratic principle, especially because of the importance of language and dialogue.


PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica Filosófica – Democracia – União Homoafetiva – Linguagem


KEYWORDS: Philosophical Hermeneutics - Democracy - Homoaffective Union - Language

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Breves noções sobre Hermenêutica: 2.1. Breves apontamentos sobre a evolução da hermenêutica; 2.2. A Hermenêutica Filosófica – 3. Breves reflexões sobre uma Democracia em crise – 4. A Hermenêutica Filosófica e o STF: a recente decisão sobre a união homoafetiva e a democracia – 5. Considerações Finais – Referências

1 INTRODUÇÃO

Ver. Ouvir. Falar. Ler. Entender. Compreender. Enfim, viver. A vida nada mais é do que um emaranhado de sentimentos, sensações, descobertas, conceitos, pré-conceitos. A vida nada mais é do que uma eterna espera pelo amanhã, tendo o passado como lição ministrada. A vida nada mais é do que um estar junto, um pensar sobre, um escolher entre, enfim, um ser e estar livre. A vida nada mais é do que um constante aprender, um constante interpretar.

Quando pensamos em liberdade, estamos a pensar em ausência de amarras, ausência de limites. O único limite razoável é o alter, o nosso semelhante. Mas e quando o nosso semelhante é, na verdade, diferente? Diferenças podem existir de vários tipos. Mas e quando essa diferença os transforma em uma minoria? O que fazer em um país de regime democrático, ao menos conceitualmente, um governo da maioria, quando uma minoria vive à margem da Lei?

Estamos a nos referir aos milhares de parceiros homossexuais existentes no Brasil e que viviam de forma clandestina no que dizia respeito ao mundo jurídico, uma vez que seus direitos como pessoas humanas iguais a todas as outras não eram respeitados. O pior é que tal desrespeito partiu da própria Lei que, no caso, não reconheceu a união entre homossexuais como entidade familiar desde a edição do Código Civil de 2002.

Benefício assistencial de prestação continuada. A (des)virtude do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, antes e depois da Lei nº 12.435/2011

Publicado em 10/2011

Alexandre Oliveira Soares

O legislador perdeu a oportunidade legislativa de, por meio da Lei 12.435/2011, sepultar de vez a cizânia jurisprudencial que gira em torno da determinação da condição de necessitado do idoso ou do deficiente.

"O legislador ordinário, bem ou mal, mas cumprindo o dever de editar a lei, estabeleceu um parâmetro, que teve a virtude de dar eficácia à norma constitucional" (Maurício Corrêa, ADIN 1.232/DF)

 

A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Já no seu primeiro artigo, ela normatiza que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, constituindo política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais.

Em 07/07/2011, entrou em vigor a Lei 12.435, a qual provocou uma considerável alteração da regência normativa da assistência social no Brasil, porquanto alterou vários dispositivos e acrescentou outros à LOAS. Ilustrativamente, podem ser citadas as novas regras concernentes à abrangência dos conceitos de grupo familiar e deficiência, contidas, respectivamente, no art. 20, parágrafos §§ 1º e 2º, da Lei 8.742/1993.

Este artigo tem a finalidade de analisar o critério objetivo de determinação da condição de necessitado do idoso ou do deficiente, fixado pelo artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, sob a perspectiva crítica de que o legislador perdeu a oportunidade legislativa de, por meio da Lei 12.435, de 06/07/2011, sepultar de vez a cizânia jurisprudencial que gira em torno de tão tormentoso tema, geradora de insegurança jurídica.

O Estado do Bem-Estar Social além do regime geral e dos regimes próprios de Previdência. Benefícios especiais ou benefícios de legislação especial

Publicado em 10/2011 no site Jusnavigandi

Roberto Luis Luchi Demo

Há benefícios previdenciários especiais, criados para categorias profissionais (ex: jornalista, ferroviário etc.), demandas sociais de fatos extraordinários (ex: ditadura militar, II Guerra Mundial, hanseníase, césio 137, talidomida, hemodiálise etc.).

Sumário: 1. Prolegômenos; 2. O art. 148 da Lei 8.213/91; 2.1. Aeronauta; 2.2. Jornalista profissional; 2.3. Jogador profissional de futebol; 3. O art. 149 da Lei 8.213/91; 3.1. Ex-combatente; 3.2. Ferroviário: complementação de benefício previdenciário; 4. Art. 150 da Lei 8.213/91 e sua revogação. Aposentadoria especial/excepcional de anistiado; 5. Seringueiro: benefício de pensão mensal vitalícia do "soldado da borracha"; 6. Ex-SASSE; 7. Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: complementação de benefício previdenciário; 8. Juízes classistas temporários da Justiça do Trabalho e juízes da Justiça Eleitoral nomeados na forma do art. 119, II, e art. 120, §1º, III, da CF/88; 9. Pensões especiais; 9.1. Síndrome da Talidomida; 9.2. Hemodiálise de Caruaru; 9.3. Acidente nuclear com o césio 137 em Goiânia; 9.4. Portadores de hanseníase; 9.5. Pensões especiais de efeitos concretos; 10. Epílogo.

1. Prolegômenos

No Estado do Bem-Estar Social ou Welfare State (aqui compreendido como mobilização do aparelho de Estado a fim de viabilizar medidas orientadas diretamente ao bem-estar de sua população) brasileiro, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, a fim de garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput, da CF/88), podendo ser considerada, em última análise, uma das estruturas que permite a concretização dos objetivos fundamentais da República positivados no art. 3º, da CF/88, entre os quais construir uma sociedade justa e solidária e promover o bem de todos.

A previdência social, enquanto subsistema da seguridade social que viabiliza meios de manutenção diante de algumas contingências da vida, é composta pelo regime geral de previdência social - RGPS (Lei 8.213/91) e pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos civis (Lei 8.112/90) e dos militares (Lei 6.880/80). Há, entretanto, os benefícios especiais a esses regimes de previdência (na legislação previdenciária do RGPS são denominados "benefícios de legislação especial" - vide, ilustrativamente, o art. 189 do Decreto 3.048/99 - RPS), que foram criados para conceder prerrogativas a algumas categorias profissionais (ex: jornalista profissional, jogador de futebol, aeronauta, juiz classista e ferroviário), bem como para atender a demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional (ex: a ditadura militar, a Segunda Guerra Mundial, o isolamento sistemático dos portadores de hanseníase, o acidente com césio 137 em Goiânia e as deficiências físicas provocadas pelo uso do medicamento conhecido como Talidomida).

Esses benefícios especiais, que transitam entre o direito previdenciário e o direito administrativo, representam pouco na pletora de ações judiciais que pululam nos tribunais, especialmente da Justiça Federal e particularmente dos Juizados Especiais Federais. Nem por isso vamos deixá-los passar em brancas nuvens. Pelo contrário: vamos abordá-los aqui, sob a perspectiva legislativa e jurisprudencial, a fim de permitir uma visão panorâmica desses beneficios, com as linhas gerais de algumas teses e interpretações relacionadas a eles, até porque não se pode olvidar a importância histórica de muitos (ex: a pensão especial concedida pela Lei 11.520/07 aos portadores de hanseníase e a sucessiva ampliação da anistia política), polêmicas antigas (ex: sobre a lei que rege a reversão da pensão especial de ex-combatente e sobre o direito do beneficiário que possuiu complementação de aposentadoria pleitear a revisão de seu benefício previdenciário) e, finalmente, polêmicas recentes (ex: a concessão de anistia política post mortem a Carlos Lamarca em julho de 2007).

Comissão Interamericana de Direitos Humanos encerra o seu 143.º Período Ordinário de Sessões

COMUNICADO DE PRENSA - N.º 117/11
CIDH CULMINA EL 143° PERIODO ORDINARIO DE SESIONES

Washington, D.C., 4 de noviembre de 2011 - La Comisión Interamericana de Derechos Humanos celebró su 143er Período ordinario de Sesiones del 19 de octubre al 4 de noviembre de 2011. La CIDH está integrada por Dinah Shelton, Presidenta; José de Jesús Orozco Henríquez, Primer Vicepresidente; Rodrigo Escobar Gil, Segundo Vicepresidente; las Comisionadas Luz Patricia Mejía y María Silvia Guillén, y los Comisionados Felipe González y Paulo Sérgio Pinheiro. El Secretario Ejecutivo es Santiago A. Canton.

En primer lugar, la Comisión Interamericana saluda la promulgación en Uruguay, el 30 de octubre de 2011, de la ley No. 18.831, que declara imprescriptibles los crímenes cometidos durante la dictadura. En su artículo 1º, la nueva ley “restablece el pleno ejercicio de la pretensión punitiva del Estado” para los delitos comprendidos en la Ley de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado del 22 de diciembre de 1986. De esta manera, Uruguay ha avanzado de manera significativa en el cumplimiento de las recomendaciones del Informe 29/92 aprobado por la CIDH y la Sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CorteIDH) en el caso Juan Gelman.

Asimismo, la CIDH saluda el compromiso del Estado de Perú de combatir la impunidad en casos de violaciones a derechos humanos ocurridas en tiempos de autoritarismo, expresado por el Ministro de Justicia, Francisco Eguiguren, en una audiencia pública realizada el 25 de octubre. La CIDH valora las expresiones del Ministro afirmando que la posición del Estado peruano ante los órganos del sistema interamericano está orientada por el cumplimiento de sus resoluciones y por un compromiso ético y moral con la defensa de los derechos humanos.

Durante las sesiones se recibió información sobre esfuerzos realizados por los Estados para cumplir con sus obligaciones internacionales. En este sentido, la CIDH saluda la decisión de la Fiscalía de la Nación de Perú de reabrir la investigación del caso Maria Mamerita Mestanza Chavez. Esta decisión fue informada a la CIDH en una reunión de trabajo de seguimiento de un Informe de Solución Amistosa, en el cual el Estado se había comprometido a individualizar y sancionar debidamente a los responsables de las esterilizaciones forzadas a las que se sometió a más de 2.000 mujeres durante el gobierno de Alberto Fujimori.

Asimismo, en relación con Colombia, la Comisión saluda la adopción del Decreto 3375 como un avance en la protección de los derechos de las mujeres, ya que enfatiza la importancia de un enfoque diferencial que tome en cuenta las especificidades de edad, etnia, género, discapacidad, orientación sexual y procedencia urbana y rural a los efectos de recomendar y adoptar medidas de protección.

En la audiencia relativa a la situación del Poder Judicial en Haití, los representantes del Gobierno presentaron el nuevo programa del Ministerio de Justicia y de Seguridad Pública, el cual tendría como objetivo, entre otros, el fortalecimiento de la Escuela Nacional de la Magistratura, evitar la detención preventiva prolongada, y el establecimiento de mecanismos que permitan mejorar el acceso a la justicia. La CIDH espera que el programa presentado sea efectivamente implementado.

La Comisión saluda especialmente la presencia de María da Penha en la audiencia “Obstáculos para la Efectiva Implementación de la Ley María da Penha en Brasil”. Esta ley, aprobada en Brasil en 2006, prevé sanciones penales para actos de violencia doméstica y familiar contra las mujeres, promueve programas de rehabilitación para los agresores y crea cuerpos policiales y tribunales especializados. La ley, en parte, fue consecuencia del caso tramitado por la CIDH y que permitió importantes cambios en la legislación y las políticas públicas de Brasil.

Por otra parte, durante las audiencias la CIDH continuó recibiendo con preocupación información respecto de la especial situación de riesgo de las mujeres afrodescendientes, quienes han sufrido históricamente una triple discriminación en base a su género, pobreza y raza.

Asimismo, la Comisión recibió información sobre graves violaciones a los derechos de los niños, niñas y adolescentes en la región. En especial, la CIDH manifiesta su preocupación ante la información recibida en la audiencia sobre justicia penal juvenil acerca de medidas regresivas por parte de diversos Estados que han adoptado o pretenden adoptar leyes enfocadas a disminuir de 18 a 16 años la edad máxima de responsabilidad ante el sistema de justicia juvenil o a aumentar la duración de las sanciones privativas de la libertad aplicadas a niños, niñas y adolescentes procesados por infringir las leyes penales.

Adicionalmente, se recibió información sobre la situación de defensoras y defensores de derechos humanos en la región y los obstáculos que continúan enfrentando en el ejercicio de su labor de promoción y protección de los derechos humanos. Además de las amenazas, hostigamientos y ataques contra su vida e integridad, la Comisión recibió información sobre un incremento del uso de procesos penales en su contra, con acusaciones de rebelión, terrorismo, sedición y conspiración, entre otros.

La CIDH manifiesta su profunda preocupación sobre la grave situación de seguridad que atraviesa la región mesoamericana. Los altos índices de homicidios están entre los más elevados del mundo, y la mayoría de los casos se encuentra en la absoluta impunidad. Preocupa especialmente a la CIDH la situación del Bajo Agúan, en Honduras, donde entre septiembre de 2009 y octubre de 2011, habrían sido asesinadas 42 personas afiliadas a organizaciones campesinas, asi como un periodista y su pareja, en el contexto de un conflicto agrario. En una audiencia sobre esta situación, se recibió información sobre la criminalización de la lucha campesina y la militarización de la zona, lo que habría puesto a los campesinos y a defensores y defensoras de derechos humanos en la zona del Bajo Aguán en una situación de alto riesgo.

La Comisión expresa su preocupación por la participación de las fuerzas armadas en las tareas de seguridad ciudadana. La Comisión reitera que los Estados tienen el deber de adoptar e implementar políticas públicas integrales de prevención y disuasión y deben focalizarse en la creación y consolidación de una institucionalidad estatal que proporcione respuestas eficaces y eficientes a las demandas de una sociedad democrática.

Este comunicado tiene un anexo, que estará disponible en la página Web de la CIDH.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión Interamericana tiene el mandato de promover la observancia de los derechos humanos en la región y actúa como órgano consultivo de la OEA en la materia. La CIDH está integrada por siete miembros independientes que son elegidos por la Asamblea General de la OEA a título personal, y no representan sus países de origen o residencia.

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos deplora represálias contra pessoas que recorrem à Comissão

COMUNICADO DE PRENSA No. 116/11


CIDH DEPLORA REPRESALIAS CONTRA PERSONAS QUE ACUDEN A LA COMISIÓN

Washington, D.C., 4 de noviembre de 2011 - La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) expresa su más profunda preocupación ante las amenazas, represalias y acciones de descrédito de que son objeto algunas de las personas que acuden a las audiencias y reuniones de trabajo de la CIDH, tanto por parte de particulares como, en algunos casos, de altas autoridades estatales.

Específicamente, la CIDH recibió información según la cual, con posterioridad de la audiencia sobre la “Situación del Derecho a la Libertad de Expresión en Ecuador”, celebrada el 25 de octubre de 2011, el Estado ecuatoriano emitió cadenas por radio y televisión claramente descalificatorias en contra de la organización peticionaria Fundamedios, su director, y los demás participantes en la audiencia. Debido a la gravedad de estos hechos, la Comisión solicitó información al Estado.

Igualmente, la CIDH ha tomado conocimiento de las declaraciones proferidas por altas autoridades de Gobierno de República Dominicana contra una de las solicitantes de la audiencia sobre respuesta judicial en casos de desnacionalizacion en ese país. Las autoridades la acusaron de haber solicitado la audiencia con el objeto de realizar un “espectáculo” y obtener un beneficio propio, y la emplazaron a entregar información ante los tribunales sobre los casos que presentaría en la audiencia de la CIDH. La Comisión también solicitó información al Estado sobre estos hechos.

Adicionalmente, la CIDH recibió con preocupación información de que personas que planificaban viajar para participar en las audiencias habrían decidido no hacerlo por temor a sufrir represalias, tras recibir amenazas en ese sentido. Esto habría sucedido en el caso de una persona de la Comunidad Garífuna beneficiaria de medidas cautelares, y un grupo de personas del Bajo Aguán, ambos de Honduras.

La Comisión considera absolutamente inaceptable cualquier tipo de acción que emprenda un Estado motivada por la participación o el accionar de personas u organizaciones ante los órganos del sistema interamericano, en ejercicio de sus derechos convencionales. La Comisión Interamericana condena estos hechos, y les recuerda a los Estados el artículo 63 del Reglamento , que establece que éstos deben “otorgar las garantías pertinentes a todas las personas que concurran a una audiencia o que durante ella suministren a la Comisión informaciones, testimonios o pruebas de cualquier carácter” y no pueden “enjuiciar a los testigos ni a los peritos, ni ejercer represalias contra ellos o sus familiares, a causa de sus declaraciones o dictámenes rendidos ante la Comisión”.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión Interamericana tiene el mandato de promover la observancia de los derechos humanos en la región y actúa como órgano consultivo de la OEA en la materia. La CIDH está integrada por siete miembros independientes que son elegidos por la Asamblea General de la OEA a título personal, y no representan sus países de origen o residencia.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos cria unidade para os direitos dos gays, lésbicas, transexuais, bisexuais e intersexo

COMUNICADO DE PRENSA N.º 115/11

CIDH CREA UNIDAD PARA LOS DERECHOS DE LAS LESBIANAS, LOS GAYS Y LAS PERSONAS TRANS, BISEXUALES E INTERSEXO

Washington, D.C., 3 de noviembre de 2011 – Durante el 143º Período de Sesiones, La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) decidió crear una Unidad para los derechos de las lesbianas, los gays y las personas trans, bisexuales e intersexo, a fin de aumentar su capacidad de proteger sus derechos.

En los últimos años la CIDH ha dado un especial seguimiento a la situación de los derechos de las personas LGTBI principalmente mediante medidas cautelares, audiencias, visitas a los países y actividades de promoción. La Comisión ha buscado proteger y promover sus derechos y ha constatado las graves violaciones que muchas de estas personas enfrentan en su vida diaria.

La Comisión ha comprobado la grave discriminación de hecho y de derecho que enfrentan las personas LGTBI en los países de la región. Entre otras violaciones, la CIDH ha recibido información sobre asesinatos, violaciones y amenazas de la cual son víctimas. Adicionalmente, las personas LGTBI enfrentan importantes barreras de acceso a la salud, el empleo, la justicia y la participación política.

La nueva Unidad es parte del enfoque integral adoptado por la CIDH a través de su Plan Estratégico, que promueve el desarrollo armónico de todas sus áreas de trabajo con base en la interdependencia e indivisibilidad de todos los derechos humanos, y la necesidad de proteger los derechos de todas las personas y grupos históricamente sometidas a discriminación.

El próximo año la Comisión evaluará el trabajo de la Unidad y la existencia de recursos suficientes que permitan la sustentabilidad de sus esfuerzos y el funcionamiento balanceado del Plan Estratégico y decidirá sobre la creación de una Relatoría sobre los derechos de las personas LGTBI.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión Interamericana tiene el mandato de promover la observancia de los derechos humanos en la región y actúa como órgano consultivo de la OEA en la materia. La CIDH está integrada por siete miembros independientes que son elegidos por la Asamblea General de la OEA a título personal, y no representan sus países de origen o residencia.

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Satuário dos Pajés - Nota da ABA

Santuário dos Pajés (Brasília-DF)

Nota da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Diante dos acontecimentos repercutidos na sociedade brasiliense e na imprensa nacional sobre a invasão da terra indígena Bananal ou Santuário dos Pajés, localizada no Plano Piloto da Capital Federal, o que tem acarretado na destruição do cerrado e em violência física contra indígenas e seus simpatizantes, a Comissão de Assuntos Indígenas (CAI) da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem a público alertar para a urgência da identificação, delimitação, demarcação e proteção da área, e prestar os seguintes esclarecimentos:


1. Por solicitação da FUNAI, a ABA indicou dois experientes antropólogos para a elaboração do laudo antropológico sobre a área, cujos nomes foram previamente referendados por lideranças da comunidade indígena do Santuário dos Pajés, onde vivem famílias Fulni-ô, Kariri Xocó e Tuxá, oriundas do Nordeste do país. São eles: Prof. Dr. Jorge Eremites de Oliveira (coordenador) e Prof. Dr. Levi Marques Pereira (colaborador), ambos docentes da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), sediada em Mato Grosso do Sul, onde atuam nos programas de pós-graduação em Antropologia e História, tendo participado da produção de diversos laudos administrativos e judiciais sobre terras indígenas naquele estado, todos aprovados pelo órgão indigenista oficial.

2. O estudo intitulado Laudo antropológico referente à diligência técnica realizada em parte da área da antiga Fazenda Bananal, também conhecida como Santuário dos Pajés, localizada na cidade Brasília, Distrito Federal, Brasil , concluído sob a coordenação do antropólogo Prof. Dr. Jorge Eremites de Oliveira, foi entregue no início de setembro de 2011 a servidores da FUNAI em Brasília, a antropólogos do Ministério Público Federal (MPF) e a lideranças da comunidade indígena do Santuário dos Pajés. Mais recentemente, no dia 13/10/2011, foi entregue uma nota complementar com medições da terra indígena à Presidência da FUNAI, MPF e lideranças do Santuário dos Pajés.

3. O Laudo concluído atesta de maneira clara, objetiva e consistente que se trata de terra tradicionalmente ocupada por comunidade indígena, cuja extensão é de, pelo menos, 50,91 hectares. Atesta que a ocupação indígena no Santuário dos Pajés remonta a fins da década de 1950, quando ali chegaram indígenas da etnia Fulni-ô, provenientes de Águas Belas, Pernambuco, e iniciaram o processo de ocupação da área. Posteriormente, a partir da década de 1970, famílias Tuxá e Fulni-ô estabeleceram moradia permanente no lugar e ali passaram a constituir uma comunidade multiétnica, com fortes vínculos de tradicionalidade com a terra e participantes de uma complexa rede de relações sociais. Mais tarde somaram-se a elas famílias Kariri Xocó. Um Processo da FUNAI no qual constavam importantes documentos para o esclarecimento dos fatos, inclusive procedimentos oficiais para a regularização da área, sob Nº 1.607/1996, desapareceu de dentro do próprio órgão indigenista.

Trailler do longa "Sagrada Terra Especulada, a luta contra o Setor Noroeste"

vencedor do 44.º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro

4. Nos últimos anos, parte da área tem sofrido impactos negativos diretos pelas obras do Projeto Imobiliário Setor Noroeste , sob a responsabilidade da empresa TERRACAP, cujo licenciamento ambiental ocorreu sem o necessário estudo do componente indígena local. Além disso, tem sido registrada a destruição da área de preservação ambiental e o uso da violência física contra membros das famílias indígenas e seus apoiadores, bem como prejuízos às suas moradias e demais benfeitorias, conforme divulgado pela imprensa nacional.

5. É urgente que a FUNAI constitua um Grupo de Trabalho para proceder aos estudos necessários à identificação, delimitação e demarcação da terra indígena, em conformidade com a lei. Isso é necessário que a Justiça faça jus ao próprio nome e proíba a continuidade das obras, solicitando a retirada das construtoras da área e apurando as violações aos direitos humanos, indígenas e ambientais que têm sido amplamente divulgadas nos meios de comunicação.

6. A morosidade da FUNAI em tomar as providências para assegurar os direitos territoriais, inclusive no que se refere à entrega formal do laudo à Justiça, tem aumentado a situação de vulnerabilidade e causado grandes prejuízos àquela comunidade indígena e à conservação ambiental do lugar. Tal postura favorece os setores ligados à especulação imobiliária em Brasília e seus aliados políticos, inclusive pessoas ligadas a conhecidos esquemas de corrupção no Distrito Federal e segmentos da impressa a elas vinculados, os quais seguidamente distorcem e manipulam os fatos a favor de seus patrocinadores.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2011.

João Pacheco de Oliveira

Coordenador da Comissão de Assuntos Indígenas/ABA

Planos de Saúde e Estatuto do Idoso

Planos de Saúde e Estatuto do Idoso: reajustes por mudança de faixa etária

Luciano Correia Bueno Brandão

O Estatuto do Idoso, por ser norma de grande abrangência e importância social, incide seus efeitos e regulamentação mesmo aos contratos firmados anteriormente à sua edição.

O sistema de reajustes dos planos de saúde por mudança de faixa etária segue uma lógica simples: pessoas dentro de uma determinada faixa etária mais jovem têm uma probabilidade de apresentar problemas de saúde menor do que aquelas dentro de uma faixa etária composta por indivíduos mais idosos.

Assim, quanto mais jovem a pessoa – e portanto menos propensa a necessitar de serviços médicos especializados com frequência -, menor o valor das mensalidades dos planos.

Em sentido contrário, quando mais idosa a pessoa, os valores aumentam paulatinamente como forma de remunerar os custos com despesas médicas que, com o avançar da idade, tendem a se tornar mais caras e corriqueiras.

Nesse sentido, o Conselho Superior de Saúde (CONSU) havia estabelecido originalmente, por meio da Resolução nº 06/98, que as operadoras de planos e de seguro saúde poderiam aplicar reajustes dentro de faixas etárias compreendidas entre os 17 e os 70 anos de idade.

Assim, era muito comum que os contratos dos planos de saúde previssem reajustes expressivos de acordo com a mudança de faixa etária, que em alguns casos atingem mais de 100%.

Ocorre que foi editada em 2003 a Lei nº 10.741, também conhecida como Estatuto do Idoso, que entrou em vigor no ano seguinte, "(...) destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

O novo faroeste caboclo do Cerrado

Santuário dos Pajés

02.11.2011
Por Thiago Foresti

Índios funi-ô caminham por uma clareira no Santuário dos Pajés,
aberta pela construtora Emplavi
Foto: Thiago Foresti

O ambiente climatizado e formal do Prédio da Justiça Federal em Brasília não é exatamente o lugar onde os antropólogos se sentem mais à vontade. Pelo menos é o que as mãos levemente trêmulas e a voz às vezes vacilante de Jorge Eremites demonstram. Ele está diante da juíza Clara Mota dos Santos, cuja fala contundente e precisa contrasta com seu rosto jovem. Apesar de o antropólogo vestir terno preto, deixa transparecer adereços indígenas nos pulsos, pescoço e orelhas. Nas mãos carrega anotações e diários de campo, tudo escrito à caneta.

Ele está cercado de advogados de empreiteiras e representantes da Fundação Nacional do Índio, a Funai. A data: sexta-feira, 27 de outubro. Todos prestam atenção nas perguntas da juíza, que, de toga e em frente a um crucifixo gigante pendurado na parede, colhe o depoimento.

“Porque esses índios não podem realizar esses rituais em outro lugar?”, pergunta a juíza. “Excelentíssima, derrubar árvores sagradas para eles representa algo como pisar em crucifixos para nossa cultura”, responde o antropólogo.Jorge Eremites, o depoente, é responsável por um laudo bastante controverso e combatido, no qual atesta que os 50 hectares do último quinhão de cerrado nativo do Plano Piloto do Distrito Federal é na verdade uma terra indígena, o Santuário dos Pajés.A audiência foi resultado dos crescentes protestos de estudantes no noroeste do Plano Piloto, no Distrito Federal (DF). A região é hoje palco de uma das maiores e mais caras disputas indigenistas do país, envolvendo de um lado a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), e do outro o índio Santixiê, que representa uma tribo com 16 indígenas da etnia funi-ô tapuia.

Erramos feio: O Chiquinho livreiro não nos deixou!

Caros leitores.

É com imensa satisfação que anunciamos aqui que erramos feio ao divulgar o falecimento do nosso querido CHIQUINHO, o livreiro. Na verdade, o anúncio foi fruto de uma grande confusão e da pressa em rendermos homenagem à sua pessoa.

OIT divulga relatório sobre trabalho escravo rural

Negro, nordestino, 30 anos: perfil do trabalhador em regime forçado no Brasil

OIT divulga relatório sobre trabalho escravo rural, "a mais clara antítese do trabalho decente"

Vitor Nuzzi, Rede Brasil Atual

São Paulo – Eles têm em média 32 anos, mas alguns aparentam "idade bem superior à que tinham em decorrência do trabalho duro e extenuante no campo", aponta relatório divulgado nesta terça-feira (25) pelo escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho escravo rural.

Desde 1995, mais de 40 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à escravidão. "Invariavelmente sua aparência nas diferentes fazendas era semelhante: roupas e calçados rotos, mãos calejadas, pele queimada do sol, dentes não cuidados", diz o relatório a respeito dos trabalhadores entrevistados. "O trabalho forçado constitui a mais clara antítese do trabalho decente”, afirma a diretora do escritório, Laís Abramo.

Segundo a pesquisa, 53% dos trabalhadores tinham menos de 30 anos, o que é considerado compreensível em razão de o trabalho exigir uso de força física. Mesmo assim, trabalhadores com 50 anos ou mais correspondiam a 7,4%, dado considerado surpreendente pela OIT, "tendo em vista se tratar de trabalho exaurido e pesado".

O levantamento detecta o que se chamou de outra face perversa da exploração: o trabalho infantil. "Praticamente todos os entrevistados na pesquisa de campo (92,6%) iniciaram sua vida profissional antes dos 16 anos. A idade média em que começaram a trabalhar é de 11,4 anos, sendo que aproximadamente 40% iniciaram antes desta idade", aponta a pesquisa. Quase 70% trabalhavam no âmbito familiar, enquanto os demais "já trabalhavam para um empregador, juntamente com a família (10%) ou diretamente para um patrão (20,6%)".