Lei institui Política Nacional de Mudanças Climáticas

Entra em vigor a LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, através da qual o governo brasileiro pretende garantir a meta de redução das emissões dos gases responsáveis pelo aquecimento global. A matéria abaixo informa que ao sancionar a nova Lei o Presidente Lula vetou, entre outros, a previsão de abandono paulatino do uso de combustíveis fósseis e a proibição à possibilidade de contingenciamento de recursos destinados aos esforços contra o efeito estufa.

Veja aqui a Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas


Lula sanciona lei para política de mudanças climáticas

Por AE, Agencia Estado, Atualizado: 30/12/2009 10:02

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com três vetos, a lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O presidente preservou a meta de redução das emissões de gases de efeito estufa no País entre 36,1% e 38,9% até 2020.
A nova lei prevê a edição de um decreto, a ser editado no início de 2010, para estabelecer a cota de cada setor da economia no esforço de redução das emissões. Os vetos foram negociados entre os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Uma das alterações elimina a determinação de o País "abandonar" paulatinamente o uso de combustíveis fósseis.
Outro veto, solicitado pela Advocacia Geral da União (AGU), consiste em dispositivo que estava previsto na lei que proibia contingenciamento de recurso para o combate a mudanças climáticas.
O terceiro veto, mais amplo, afeta diversos itens do artigo 10º, principalmente um que limitava a usinas hidrelétricas de pequeno porte as políticas de estímulo governamentais.

Disponível em: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=23164900