Confira: modificadas as regras sobre prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Modificadas as regras relativas à prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Confira aqui as modificações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 12.650/12, publicadas hoje no Diário Oficial da União:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 

Código Penal, com a finalidade de modificar as regras 

relativas à prescrição dos crimes praticados 

contra crianças e adolescentes.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 111 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art.111.  .............................................................................

.............................................................................................

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Publicado no DOU de 18.5.2012

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