Greve nas Federais: Pauta de Reivindicações dos Docentes

ANDES – SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

CAMPANHA 2012

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS DOCENTES DAS IFES

(Aprovada no 31º Congresso do ANDES-SN – Manaus/AM, 15 a 20 de janeiro de 2012)

1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE (demandas gerais)

a) Garantia de que o caráter público da universidade, sua autonomia constitucional e a função social da atividade docente sejam os elementos definidores das políticas de financiamento e do regramento das relações de trabalho;

b) garantia de financiamento público estável e suficiente para as IFES, assegurando incrementos compatíveis para a expansão com qualidade, tal como apresentado no PNE da Sociedade Brasileira;

c) garantia das condições adequadas para que o exercício do trabalho docente se desenvolva fundamentado no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, em busca do padrão unitário de qualidade;

d) garantia de Carreira Única para todos os docentes das IFE;

e) garantia de aposentadoria integral, de forma a assegurar a paridade entre ativos e aposentados, resguardando o poder aquisitivo dos proventos, além de todos os direitos e vantagens percebidos quando da aposentadoria;

f) garantia das condições para que as IFES cumpram a sua responsabilidade de oferecer educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade para todos, como direito social e dever do Estado, combatendo todas as formas de precarização decorrentes das iniciativas que vêm sendo impostas a título de reforma universitária;

g) garantia de que a contratação do corpo docente se dê unicamente pelo Regime Jurídico Único;

h) manutenção da estabilidade no emprego como regra, nas IFES e nos serviços públicos;

i) garantia do princípio da isonomia salarial entre cargos públicos com funções, titulação e regime de trabalho equivalentes;

j) garantia do caráter público e da função social das IFES, assim como sua desprivatização;

k) garantia de estatuto jurídico público para as IFES e seus órgãos complementares, preferencialmente como autarquias de regime especial, assegurando a responsabilidade do Estado e a autonomia universitária constitucional;

l) garantia de um sistema de avaliação institucional das IFES de caráter autônomo e democrático, tendo como referência o projeto político acadêmico de cada instituição, resguardando-se o integral financiamento público do sistema;

m) garantia de condições estruturais e acadêmicas que propiciem a universalização do acesso dos estudantes às universidades públicas do país;

n) garantia da gratuidade, integralidade e universalidade das ações dos Hospitais Universitários (HUs), com adoção de medidas contra sua mercantilização e privatização.

2. AUTONOMIA, FINANCIAMENTO E VAGAS DOCENTES

a) Cumprimento do preceito constitucional que dispõe recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público, aplicando o índice nunca inferior a 18% previsto sobre a arrecadação líquida de impostos, somando-se a arrecadação das contribuições, excluídas apenas as contribuições relativas à previdência social e ao salário educação, e destinando no mínimo 75% desses recursos às IFES;

b) preenchimento dos cargos atualmente vagos e a criação de novos cargos, pelo RJU/PUCRCE, em Dedicação Exclusiva, para suprir as necessidades da política de expansão das IFES, com a realização imediata de concursos públicos;

c) contratação de professores substitutos limitada às situações eventuais de excepcionalidade para suprir a falta de professor na carreira, por prazo determinado, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para qualificação docente, licenças e afastamentos previstos na Lei 8.112 – RJU;

d) retirada do PLP nº 92/07, que autoriza o Poder Público a instituir, em várias áreas do Serviço Público, as chamadas Fundações Estatais de Direito Privado, autorizando a venda de serviços que hoje se constituem em direitos de cidadania sob responsabilidade do Estado;

e) manutenção da natureza jurídica dos HUs em autarquias públicas vinculadas ao MEC e às universidades públicas, com financiamento viabilizado por meio de recursos públicos oriundos da seguridade social, da ciência e tecnologia e da educação, de modo a garantir condições adequadas de funcionamento, preservando as finalidades concomitantes de integrar-se à rede do SUS e suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

f) autonomia de nomeação, pelas IFES, de seus procuradores jurídicos, com garantia de atuação igualmente autônoma, sem subordinação administrativa à AGU;

g) prioridade do financiamento da educação pública em relação ao pagamento dos encargos da dívida pública;

h) instituição de uma mesa de negociação para discutir o orçamento das IFES na perspectiva de estabelecer os quantitativos de suplementações necessárias ao orçamento de 2012, além das diretrizes e montantes para a LDO e LOA de 2013, tendo como referência a garantia de orçamento global, mantendo-se separadas as rubricas de Pessoal e OCC, de forma que os recursos para OCC sejam de, no mínimo, 28% dos recursos destinados à despesa de pessoal e encargos em cada IFES, e mais 3% da soma dos recursos de Pessoal e OCC para assistência estudantil, além dos recursos destinados à expansão e fomento;

i) referência mínima de crescimento dos recursos destinados à expansão e fomento, tomando por base o percentual de aumento pregresso e planejado das matrículas;

j) afastar qualquer possibilidade de medidas que possam levar a contingenciamentos ou retenções de verbas orçadas, exigindo regularidade no fluxo de liberação financeira;

k) manutenção dos saldos de exercício financeiro na instituição para execução no ano seguinte;

l) aplicação imediata de recursos públicos, da ordem de 1,5% do PIB, em ciência e tecnologia;

m) fixação de recursos, nos orçamentos das IFES, para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão, com a definição democrática desses valores;

n) políticas de incentivo à pesquisa dos órgãos financiadores direcionadas às instituições públicas federais de educação básica, técnica e tecnológica;

o) autonomia das universidades no que diz respeito aos instrumentos centralizados de gestão administrativa e financeira do governo;

p) revogação da cobrança de taxas, a qualquer título, nas IFES;

q) desvinculação das IFES com as fundações privadas ditas de apoio, impedindo o estabelecimento de convênios e ajustes para implementação de suas atividades fins, devendo para isso recuperar as suas instâncias administrativas de infraestrutura e pessoal competente para tais tarefas.

r) remoção, respeitadas as regras de controle e transparência do uso do dinheiro público, das dificuldades legais e entraves administrativos que dificultam o bom andamento do trabalho acadêmico e administrativo das IFES, em especial a execução de projetos e convênios de interesse acadêmico da instituição;

s) exigir, junto ao MEC, a realização de concursos para as vagas já existentes e a criação de novas vagas para atender às demandas atuais dos Colégios de Aplicação;

t) exigir, junto ao MEC, a SESu e a ANDIFES que assumam a responsabilidade pelos Colégios de Aplicação, respeitando a autonomia universitária;

u) exclusão de dispositivos antidemocráticos do PPA/LDO/LOA 2012, como o artigo 78 da LDO/2011, que visam obstruir a negociação com os servidores públicos sobre os seus direitos.

3. DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

a) Escolha dos dirigentes pela comunidade universitária em eleições diretas, no mínimo paritárias;

b) respeito aos resultados dos processos eleitorais em que a comunidade universitária escolhe os dirigentes das IFES, garantindo a sua homologação no âmbito da própria instituição;

c) definição democrática de critérios públicos para a distribuição interna de recursos e de cargos;

d) condições equânimes de participação na vida acadêmico-institucional a todos os docentes, inclusive os substitutos, os em estágio probatório e os dos campi descentralizados;

e) garantia de liberação para o exercício de mandato classista, sem perda da remuneração e demais direitos, mediante alteração do Art. 92 da Lei nº 8112/90 (RJU);

f) contra a cobrança de qualquer contribuição sindical compulsória;

g) definição de normas institucionais (estatuto, regimento e outras) por meio de processos democráticos, dos quais participe toda a comunidade envolvida;

h) processos de democratização e revalorização dos órgãos colegiados;

i) revogação imediata da Lei nº 9192/95, do Decreto nº 1916/96 que a regulamenta, e do parágrafo único do artigo 59 da LDB – 9394/96, que ferem os preceitos constitucionais da democracia e da autonomia universitária na escolha de dirigentes;

j) democratização das agências de fomento à pesquisa como CAPES, CNPq e FINEP.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE

a) Eliminação de todas as formas de precarização do trabalho docente, tais como: aumento da relação professor/aluno e de horas em sala de aula, vinculação de parcela do salário ao cumprimento de metas quantitativas, posto que descaracterizam a carreira docente e prejudicam a qualidade do trabalho docente;

b) impedimento de qualquer tipo de contrato precário de trabalho, assim como dos mecanismos que impliquem na transferência de responsabilidades docentes para estudantes de pós-graduação, estagiários ou técnicos-administrativos;

c) condições adequadas de funcionamento dos novos cursos, especialmente nos campi descentralizados, para que a comunidade acadêmica possa desenvolver, com qualidade, seu trabalho, que, em relação aos docentes, implica no respeito ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

d) ampliação da infraestrutura necessária à pesquisa nas IFES, incluindo laboratórios, equipamentos, logística, pessoal e setores administrativos da própria instituição com capacidade de gerenciamento eficiente de projetos e convênios;

e) recuperação do preceito constitucional original de paridade e integralidade da aposentadoria;

f) eliminação do padrão do produtivismo científico que, além de reforçar uma competição individualista, tem contribuído para a redução na qualidade da produção acadêmica;

g) eliminação, no sistema de avaliação acadêmica, de qualquer exigência do cumprimento de metas burocrático-gerenciais;

h) reversão da crescente criminalização do direito de divergir, bem como combate à perseguição àqueles que lutam em defesa da universidade pública;

i) combate ao assédio moral, causa crescente de doenças físicas e psíquicas dos docentes, denunciando-o ao Ministério Público e às Delegacias do Trabalho;

j) controle dos fatores determinantes das condições de insalubridade, periculosidade, penosidade e que representem qualquer tipo de risco à saúde dos docentes em suas atividades acadêmicas;

k) condições de funcionamento para as atividades acadêmicas noturnas idênticas àquelas oferecidas durante os expedientes diurnos;

l) apoio oficial adequado à capacitação docente, tanto dos órgãos de fomento como da própria IFE, o que envolve atualização do valor das bolsas de estudo e dos seus prazos de cobertura, repudiando a precariedade contida no ProDoutoral/PLANFOR.

5. CARREIRA ÚNICA

a) Reivindicar iniciativa do governo de enviar ao Congresso Nacional o PL que reestrutura e unifica a carreira e cargos do Magistério Federal apresentado pelo ANDES-SN;

b) Retirada da PEC nº 306/08, bem como qualquer outra iniciativa que proponha a extinção do RJU e a contratação via CLT nos serviços públicos;

c) restauração dos direitos dos servidores públicos suprimidos do texto original da Lei nº 8112/90 (RJU).

d) Extinção do mecanismo de gestão da força de trabalho docente através do banco de professor-equivalente, dado seu caráter precarizador e fragmentador da categoria, a fim de garantir que todos os professores efetivos nas IFES tenham direito ao regime de Dedicação Exclusiva.

6. POLÍTICA SALARIAL

Estabelecimento de pontos comuns com os SPF:

a) revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, como preceitua a Constituição, em índice no mínimo igual à desvalorização monetária, de acordo com o ICV DIEESE;

b) estabelecimento de política salarial que recupere as perdas históricas;

c) reivindicar do governo a retomada do processo de discussão a fim de definir as Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos (DPC);

d) reconhecimento da data-base em 1º de maio;

e) restabelecimento dos anuênios;

f) pagamento imediato de todos os precatórios pendentes. Pontos da política salarial dos docentes das IFES:

g) piso salarial para os docentes das IFES nos termos do artigo 7º, inciso 5º, combinado com o artigo 206, incisos 5º e 8º da Constituição Federal, no valor do salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2012, para docente graduado em Regime de Trabalho de 20 h;

h) equivalência da remuneração e condições de trabalho dos professores substitutos com a dos docentes efetivos com a mesma titulação e regime de trabalho;

i) manutenção dos valores destinados a cobrir as despesas de pessoal e encargos dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro Nacional, no orçamento e na folha de pagamentos da IFE de origem. Esse pagamento não será incluído a título de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

j) reversão do confisco nos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à Previdência, bem como dos impactos decorrentes da Lei nº 11.784/08.

7. PROPOSTA SALARIAL

a) Incorporação de todas as gratificações ao vencimento, assegurando isonomia salarial pela remuneração integral e uniforme do trabalho prestado pelo professor do mesmo nível da carreira, mesmo regime de trabalho e mesma titulação;

b) piso remuneratório no valor do salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2012 para docente graduado, em Regime de Trabalho de 20 h;

c) interstício de 5% entre os níveis da carreira;

d) remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da carreira, que unifique em uma linha só no contracheque os percentuais correspondentes à titulação e regime de trabalho. Os percentuais de acréscimos relativos à titulação serão: de 75% para Doutor ou Livre-docente; de 37,5% para Mestre; de 18% para Especialização; de 7,5% para Aperfeiçoamento. Tendo por base o regime 20 horas semanais, os percentuais de acréscimo relativo ao regime de trabalho serão: 100% para o regime de 40 horas; 210% para o regime de DE;

e) paridade e integralidade para os aposentados;

f) reposicionamento, de forma a resguardar a posição do docente em relação ao topo da carreira na data da aposentadoria, e garantia dos direitos decorrentes da aplicação do Art. 192, da Lei nº 8.112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas.