O que se comemora amanhã: Dia Nacional da Advocacia Pública

7 de Março: Dia Nacional da Advocacia Pública.
Instituído pela Lei n.º 12.636, de 14 de Maio de 2012:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luis Inácio Lucena Adams

Publicado no DOU de 15.5.2012

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