O que se comemora amanhã: Dia Nacional do Ouvidor.

16 de Março: Dia do Ouvidor.
Instituído pela Lei n.º 12.632, de 14 de Maio de 2012:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.632, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional do Ouvidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Dia Nacional do Ouvidor, a ser comemorado no dia 16 de março de cada ano.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF
Jorge Hage Sobrinho

Publicado no DOU de 15.5.2012

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