Direito Publico, Diversidade e Direitos Humanos
31 maio 2010
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
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