DIES Legislação

DIREITOS INDIVIDUAIS ESPECIAIS

Legislação:

  • DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).

- Declaração Universal dos Direitos da Criança.

- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

- Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

- Convenção da OIT nº 6 sobre o trabalho noturno de menores na indústria, 1919 – C6 (Ratificado pelo Brasil em abril de 1934).

- Convenção da OIT n.º 16 sobre o exame médico dos menores em trabalho marítimo, 1921 – C16 (Ratificado pelo Brasil em Junho de 1936).

- Convenção da OIT n.º 124 sobre o exame médico de menores em trabalho subterrâneo, 1965 – C124 (Ratificado pelo Brasil em agosto de 1970). 

- Convenção da OIT n.º 77 sobre o exame médico de menores na indústria, 1946 – C77 (Não ratificado pelo Brasil). 

- Convenção da OIT n.º 78 sobre o exame médico de menores em trabalhos não-industriais, 1946 – C78 (Não ratificado pelo Brasil). 

- Convenção da OIT n.º 79 sobre o trabalho noturno de menores em trabalhos não-industriais, 1946 – C79 (Não ratificado pelo Brasil).

- Convenção da OIT n.º 90 (revisada) sobre o trabalho noturno de menores na indústria, 1948 – C90 (Não ratificado pelo Brasil). 

- Convenio (Naciones Unidas) sobre las peores formas de trabajo infantil, 1999.


  • DIREITOS DA MULHER:
- Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004

- Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003

- Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000

- Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998

- Lei complementar nº 119, de 19.10.2005

- Leis Ordinárias diversas sobre direitos da mulher (de 1985 a 2010).

 - Lei Maria da Penha

- Decretos diversos sobre direitos da mulher (de 1994 a 2010).

- Decretos diversos não numerados relativos a direitos da mulher (de 2003 a 2011).

- Convenção da OIT nº 100, de 1953 (sobre a igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho entre mulheres e homens) (Ratificado pelo Brasil em abril de 1957)

- Convenção da OIT nº 103, de 1966 (sobre o amparo à maternidade). (Ratificado pelo Brasil em junho de 1965). 

- Convenção da OIT nº 111, 1958 (sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão) (Ratificado pelo Brasil em novembro de 1965). 

- Convenção da OIT nº 183, de 1988 (Estabelece a proteção à maternidade, ampliando os dispositivos da Convenção nº 103, de 1966) (não ratificado pelo Brasil). 

- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).

- Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996 (promulga no Brasil a Convenção de Belém do Pará)

- Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 1979 (Ratificada pelo Brasil em fevereiro de 1984).

- Protocolo Facultativo de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la Mujer - Adoptada por la Asamblea General en su resolución A/54/4 de 6 de octubre de 1999. 

- Declaración (Naciones Unidas) sobre la eliminación de la violencia contra la mujer

- Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

  • DIREITOS DA PESSOA IDOSA:
- Legislação sobre os direitos do idoso (coletânea)

- Lei n.º 10.173, de 9 de janeiro de 2001. Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

- Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

- Lei n.º 10.953, de 27 de setembro de 2004. Altera o art. 6º da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 

- Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. 

- Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 

- Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002. Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. 

- Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002. Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. 

- Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004. Define as ações continuadas de assistência social.

- Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. 

- Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. 

- Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 

- Decreto nº 6.800, de 18 de março de 2009. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 

- Ejecución del Plan de Acción Internacional (Naciones Unidas) sobre el Envejecimiento y actividades conexas.


  • DIREITOS DA PESSOA COM ENFERMIDADE:
HANSENÍASE

- Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 

- Instrução Normativa nº 30/INSS/PRES, de 14 de julho de 2008 - Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007. 

HIV/AIDS

- Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. 

- Declaración de compromiso en la lucha contra el VIH/SIDA. (Nações Unidas)

SOFRIMENTO MENTAL

- BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA-EXECUTIVA. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. Legislação em saúde mental: 1990-2004. 5.ª ed. ampl. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.

- Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 

- Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. 

- La protección de los enfermos mentales y el mejoramiento de la atención de la salud mental

  • DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- Mensagem nº 1.661, de 8 de novembro de 2000 (Razões do Veto- Lei 10048)

- Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. 

- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

- Declaración de los derechos del Retrasado Mental

- Declaración de los Derechos de los Impedidos

- Normas Uniformes sobre la igualdad de oportunidades para las personas con discapacidad.