DIES - Criança, Mulher, Idoso

Sugestão de leitura:

Cartilha sobre Plágio Acadêmico produzida pela Universidade Federal Fluminense


1 – Direitos da Criança e do Adolescente.

Sugestão de Roteiro para o trabalho:

Apresentação

1. Introdução

2. A Criança e o Adolescente – Quem são?
A categoria “criança como uma construção histórico-cultural”. Representações históricas de “criança” (Ex: a criança na iconografia medieval). A concepção de “criança” na modernidade e na contemporaneidade. Conceito de criança e adolescente no sistema internacional e no sistema brasileiro hoje (comparação).

3. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) O status jurídico da criança e do adolescente no direito brasileiro até o período pré-constituinte. Código Civil de 1916; Estatuto do Menor.
b) A criança e o adolescente na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.

4. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da Criança e do adolescente na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
c) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

5. Direitos da Criança e Adolescente e Políticas Públicas
a) Os direitos da criança e do adolescente no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
b) Participação político-institucional – O Conanda (O que é? Quando foi criado? Qual a missão?)
c) O envolvimento da sociedade nos níveis estadual e municipal.

6. Conclusões
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FONTES PARA A PESQUISA:

Material bibliográfico e documental:

CABRERA, Carlos C. Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Doutrina e Legislação. Belo Horizonte: Del Rey. 2006.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 2011 – 2020. Documento Preliminar para Consulta Pública. Brasília. Outubro de 2010.

Direitos da População Jovem : um marco para o desenvolvimento. 2. ed. Brasília : UNVPA - Fundo de População das Nações Unidas, 2010. 

Sites na Rede Internet:

- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

- Direitos da Criança.

Legislação:

a) Textos convencionais internacionais:

- Declaração Universal dos Direitos da Criança

- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

- Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. 

- Convenção da OIT nº 6 sobre o trabalho noturno de menores na indústria, 1919 – C6 (Ratificado pelo Brasil em abril de 1934). 

- Convenção da OIT n.º 16 sobre o exame médico dos menores em trabalho marítimo, 1921 – C16 (Ratificado pelo Brasil em Junho de 1936). 

- Convenção da OIT n.º 124 sobre o exame médico de menores em trabalho subterrâneo, 1965 – C124 (Ratificado pelo Brasil em agosto de 1970)

- Convenção da OIT n.º 77 sobre o exame médico de menores na indústria, 1946 – C77 (Não ratificado pelo Brasil). 

- Convenção da OIT n.º 78 sobre o exame médico de menores em trabalhos não-industriais, 1946 – C78 (Não ratificado pelo Brasil).

- Convenção da OIT n.º 79 sobre o trabalho noturno de menores em trabalhos não-industriais, 1946 – C79 (Não ratificado pelo Brasil).

- Convenção da OIT n.º 90 (revisada) sobre o trabalho noturno de menores na indústria, 1948 – C90 (Não ratificado pelo Brasil) 

- Convenio (Naciones Unidas) sobre las peores formas de trabajo infantil, 1999: 

b) Legislação nacional:

- Lei nº 12.435, de 06.07.2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

- Lei nº 10.671, de 15.05.2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. (Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente: II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados).

Lei nº 9.503, de 23/9/97. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.(arts. 14, VI, 140 e 147, § 4º; art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre...: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa). 

- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].

Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (art. 76, IV, b – circunstâncias agravantes dos crimes tipificados contra o consumidor). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Lei nº 8.069, de 13.07.1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. 

- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não). 

Filmes e documentários:

Fórum - Maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente



Direitos da criança e do adolescente



Direitos da Criança e do Adolescente 01



Jovens de todos os estados discutem os direitos da criança e do adolescente



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2 – Direitos da Mulher.

Sugestão de Roteiro para o trabalho:

Apresentação

1. Introdução

2. Histórico – o papel da mulher
Representações históricas sobre a mulher e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular (relação com o patriarcalismo)

3. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da mulher no Brasil (a mulher nos textos constitucionais de 1891 à EC 69, no Código Civil de 1916 e na legislação especial – ex: “Estatuto da Mulher Casada”)
b) A mulher e a Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.

4. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da Mulher na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da mulher
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)

5. Direitos da Mulher e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais relativos à concretização dos direitos da mulher
a) Os direitos da mulher no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
b) Participação político-institucional – O CNDM e a SPM (O que são? Quando foram criados? Qual a missão?)

6. Conclusões
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FONTES DE PESQUISA:

Bibliografia:

DIAS, Maria Berenice. Conversando Sobre a Mulher e seus Direitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2004.

Sites na Rede Internet:

- Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)

- Secretaria de Políticas para as Mulheres (SEPM)

- Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cefemea)

Legislação:

a) Textos convencionais internacionais:

- Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 1979 (Ratificada pelo Brasil em fevereiro de 1984)

- Protocolo Facultativo de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer Adoptada por la Asamblea General en su resolución A/54/4 de 6 de octubre de 1999.

- Declaración (Naciones Unidas) sobre la eliminación de la violencia contra la mujer.

- Convenção da OIT nº 183, de 1988 (Estabelece a proteção à maternidade, ampliando os dispositivos da Convenção nº 103, de 1966) (não ratificado pelo Brasil).

- Convenção da OIT nº 111, 1958 (Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão) (Ratificado pelo Brasil em novembro de 1965).

- Convenção da OIT nº 103, de 1966 (Dispõe sobre o amparo à maternidade) (Ratificado pelo Brasil em junho de 1965).

- Convenção da OIT nº 100, de 1953 (sobre a igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho entre mulheres e homens) (Ratificado pelo Brasil em abril de 1957)

- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).

- Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996 (promulga no Brasil a Convenção de Belém do Pará).

- Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

b) Legislação nacional:

- Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.

- Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.

- Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000.

- Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998.

- Lei complementar nº 119, de 19.10.2005.

- Leis Ordinárias diversas sobre direitos da mulher (de 1985 a 2010) 

- Lei nº 12.318, de 26.8.2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto.

- Lei nº 12.313, de 19.8.2010. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

- Lei nº 12.288, de 20.7.2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

- Lei nº 12.245, de 24.5.2010. Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

- Lei nº 12.227, de 12.4.2010. Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

- Lei nº 12.206, de 19.1.2010. Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé. Publicada no DOU de 20.1.2010

- Lei nº 12.199, de 14.1.2010. Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

- Lei nº 12.133, de 17.12.2009. Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

- Lei nº 12.121, de 15.12.2009. Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

- Lei nº 12.116, de 10.12.2009. Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

- Lei nº 12.106, de 7.12.2009. Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

- Lei nº 12.104, de 1º.12.2009. Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

- Lei nº 12.034, de 29.9.2009.Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de veto

- Lei nº 12.015, de 7.8.2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto

- Lei nº 12.004, de 29.7.2009. Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

- Lei nº 11.988, de 27.7.2009. Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.

- Lei nº 11.977, de 7.7.2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto

- Lei nº 11.970, de 6.7.2009. Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.

- Lei nº 11.942, de 28.5.2009. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência

- Lei nº 11.888, de 24.12.2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

- Lei nº 11.829, de 25.11.2008 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

- Lei nº 11.804, de 5.11.2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto.

- Lei nº 11.770, de 9.9.2008 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto

- Lei nº 11.707, de 19.6.2008 Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de veto.

- Lei nº 11.698, de 13.6.2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto

- Lei nº 11.695, de 12.6.2008 Institui o Dia Nacional da Mamografia.

- Lei nº 11.664, de 29.4.2008 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

- Lei nº 11.645, de 10.3.2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
- Lei nº 11.633, de 27.12.2007 Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

- Lei nº 11.634, de 27.12.2007 Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- Lei nº 11.489, de 20.06.2007 Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

- Lei nº 11.441, de 04.01.2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

- Lei nº 11.577, de 22.11.2007 Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto

- Lei nº 11.552, de 19.11.2007 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. Mensagem de veto

- Lei nº 11.551, de 19.11.2007 Institui o Programa Disque Idoso.

- Lei nº 11.530, de 24.10.2007 Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

- Lei nº 11.489, de 20.6.2007 Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

- Lei nº 11.464, de 28.3.2007 Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

- Lei nº 11.447, de 5.1.2007 Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

- Lei nº 11.445, de 5.1.2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto

- Lei nº 11.441, de 4.1.2007 . Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- Mensagem nº 1.661, de 08.11.2000 (Razões do Veto- Lei 10048)

Lei n.º 9.503, de 23.09.1997 (arts. 14, VI, 140 e 147, § 4º; art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre...: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa). Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

- Lei nº 9.460, de 04.06.1997. Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].

- Lei Maria da Penha

- Decretos diversos sobre direitos da mulher (de 1994 a 2010):

- Decretos diversos não numerados relativos a direitos da mulher (de 2003 a 2011):

- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Filmes e documentarios:

- Vídeo sobre o julgamento. Lei Maria da Penha no STF

- Vídeo entrevista Luana Simões com Paulo Henrique Amorim


Artigo Feminino

Roteiro e Direção: Maíra Brito
Produção Executiva: Getsemane Silva e Marcya Reis
Coordenação de Produção: Giulianno Baeta e Karina Staveland
Montagem: Fabiana Ferreira





3 - Direitos do Idoso

Sugestão de Roteiro para o trabalho:

Apresentação

1. Introdução

2. Histórico – O papel social do idoso
Representações históricas sobre o idoso e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular

3. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico do idoso no Brasil
b) O idoso e a Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.

4. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos do Idoso na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos do idoso
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)

5. Direitos do Idoso e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pela população idosa no Brasil
b) direitos do idoso no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
c) Participação político-institucional – O CNDI (O que é? Quando foi criado? Qual a missão?)

6. Conclusões


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FONTES DE PESQUISA:

Material bibliográfico e documental:

CABRERA, Carlos C. Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Doutrina e Legislação. Belo Horizonte: Del Rey. 2006.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa. Brasília: Subsecretaria de Direitos Humanos. 2005.

Sites na Rede Internet:



Legislação:

a) Textos convencionais internacionais:

- Ejecución del Plan de Acción Internacional (Naciones Unidas) sobre el Envejecimiento y actividades conexas.

b) Legislação nacional:

- Legislação sobre os direitos do idoso (coletânea)

- Lei nº 12.435, de 06.07.2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

- Lei nº 12.213, de 20.01.2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

- Lei nº 11.433, de 28.12.2006. Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. 

- Lei nº 11.106, de 28.03.2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

- Lei n.º 10.953, de 27.09.2004. Altera o art. 6º da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

- Lei n.º 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso)

- Lei nº 10.671, de 15.05.2003. (Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente: II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados). Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

- Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Institui o Código Civil (Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de sessenta anos; Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: II - maiores de sessenta anos).

- Lei nº 10.555, de 13.11.2002. Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

- Lei n.º 10.173, de 09.01.2001. Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Mensagem nº 1.661, de 8 de novembro de 2000 (Razões do Veto- Lei 10048)

Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (arts. 14, VI, 140 e 147, § 4º; art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre...: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa). Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

- Lei nº 9.460, de 04.06.1997. Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].

- Lei nº 9.059, de 13.06.1995. Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca. (dispensa de pagamento de taxa)

- Lei nº 8.926, de 09.08.1994. Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (artigos 20 e 21 – BPC para pessoa com deficiência e pessoa idosa)– Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Lei nº 8.036, de 11.05.1990 (artigo 20, XIII e XIV – movimentação de conta vinculada do FGTS para portadores de HIV, doença grave em estágio terminal e idoso). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11.03.1990 (art. 76, IV, b – circunstâncias agravantes dos crimes tipificados contra o consumidor). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Lei nº 6.179, de 11.12.1974. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

- Decreto nº 6.800, de 18.03.2009. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.934, de 18.10.2006. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

- Decreto nº 5.296, de 02.12.2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.109, de 17.06.2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.085, de 19.05.2004. Define as ações continuadas de assistência social.

- Decreto nº 4.287, de 27.06.2002. Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.

- Decreto nº 4.227, de 13.05.2002. Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

- Decreto nº 3.048, de 06.05.1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

- Decreto 3.000, de 26.03.1999 (art. 39, XXXIII – rendimentos isentos). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).

- Decreto nº 2.170, de 04.03.1997. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

- Decreto nº 1.948, de 03.07.1996. Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Filmes e documentários:

Via Justiça - Estatuto do idoso - 1º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=AVtViJtM0n4&feature=related


Via Justiça - Estatuto do Idoso - 2º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=a4okt_D9YeU&feature=related



Via Justiça - Estatuto do Idoso - 3º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=jDMgDihJDYo&feature=related

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Repórter Justiça - Direitos dos idosos (1/3)
http://www.youtube.com/watch?v=PLKg2dAAaZk&feature=related



Repórter Justiça - Direitos dos idosos (2/3)
http://www.youtube.com/watch?v=qa9xeIvOrow&feature=relmfu



Repórter Justiça - Direitos dos idosos (2/3)
http://www.youtube.com/watch?v=f_SoFUKoGuQ&feature=relmfu



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Os direitos dos idosos A grande reportagem 1ª parte
http://www.youtube.com/watch?v=toZEIHfzfqg&feature=mfu_in_order&list=UL



Os direitos dos idosos - A grande reportagem - 2ª parte



Os direitos dos idosos A grande reportagem 3ª parte
http://www.youtube.com/watch?v=1ewaPpeu7lQ&feature=related



Os direitos dos idosos A grande reportagem 4ª parte



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