Alterada a Lei Orgânica da Defensoria Pública

Alteração na Lei Orgânica da Defensoria beneficia população
09/10/2009 - 16:12
Mais uma modificação na legislação brasileira proposta pelo II Pacto Republicano entra em vigor nesta quinta-feira (8), desta vez para ampliar a autonomia da Defensoria Pública. Foi publicada no Diário Oficial da União a lei complementar 137, que altera a Lei Orgânica da instituição, com o intuito de melhorar o atendimento à comunidade.
Veja aqui a Lei Orgânica da Defensoria PúblicaAs modificações deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública dos Estados, além de ampliar as funções institucionais, modernizar e democratizar a gestão.
Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as modificações na tarde desta quarta-feira (07) e lembrou do advogado que o atendeu quando perdeu o dedo em uma fábrica de São Bernardo do Campo. O profissional, contou o presidente, tentou ficar com 20% do valor recebido como indenização.
"Fico imaginando os milhões e milhões de mulheres e homens deste país que, diante de um problema, não têm ninguém para defendê-los. Ao fortalecer a defensoria, estamos apenas garantindo ao cidadão mais humilde o mesmo direito de alguém que pode contratar o mais importante advogado do país", disse.