Combate à Tortura: Pela Aprovação do PL2442/2011

PELA APROVAÇÃO DO PL 2442/2011!!!!

Pela criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Pela instalação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A erradicação da tortura em nosso país é luta contínua, especialmente porque tal prática não se fundamenta em questões individuais. A tortura é uma ação que tem natureza política, considerando que ela se insere em um jogo de forças onde o mais vulnerável sucumbe e é silenciado.

Na legislação brasileira (Lei 9455/97) a tortura é definida como ato de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça com o objetivo de obter informações, declaração ou confissão, infligindo-lhe sofrimento físico ou moral, comprometendo sua dignidade humana. Um dos grandes desafios existentes no combate à tortura é a tolerância social que compreende e, vezes, justifica a tortura quando esta é impingida a grupos já estigmatizados ou a situações que remetam a uma ideia de “vingança social”.

Dessa forma, instituições de privação de liberdade são palcos perfeitos para ocorrência da tortura, seja em delegacias, seja em prisões, seja em instituições de saúde mental, seja em instituições socioeducativas, dentre outras. Lá estão as pessoas que muitos querem esquecer… que estão totalmente subjugados, sem voz, sem vida.

Considerando este cenário, tramita na Câmara Federal o PL 2442/2011, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que prevê a instalação de um Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão autônomo, composto por 11 peritos, com a prerrogativa de visitar todo e qualquer local de privação de liberdade, sem prévio aviso, além de exercer o monitoramento regular e periódico dos locais de privação de liberdade.

Precisamos do seu apoio!! Muitos estão morrendo por descaso de tod@s nós.

A votação será nesta semana e não acontecendo, poderá ficar engavetada. Mande email aos deputados solicitando a aprovação do PL 2442/2001.

OEA: Brasil deve proteger a vida de presos em Pernambuco

Organizações denunciaram homicídios, tortura, superlotação, insalubridade e falta de atendimento médico no Presídio Aníbal Bruno, em Recife; Governo brasileiro tem até o dia 24 para prestar informações sobre cumprimento de determinação

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam “a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade” no Presídio Professor Aníbal Bruno, em Recife, Pernambuco. O Presídio Aníbal Bruno é uma das maiores prisões da América Latina, com cerca de 4.800 presos em espaço para 1.448.

A decisão, divulgada nesta segunda-feira, dia 8 de agosto, atende solicitação enviada em junho de 2011 pelas organizações Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard. O Estado brasileiro tem até o dia 24 deste mês para prestar informações sobre o cumprimento das medidas cautelares.

Superlotação, insalubridade, homicídios e tortura

A população atual do Presídio Aníbal Bruno equivale a três vezes mais que sua capacidade. Desde 2008 ocorreram ao menos 52 mortes violentas dentro da unidade, segundo um cruzamento de dados oficiais com outras provas colhidas pelas entidades que fizeram a denúncia. Somente em julho de 2011, dois presos foram mortos e vários outros ficaram feridos em decorrência de uma rebelião.

Antes de enviarem a denúncia à OEA, as organizações peticionárias realizaram diversas visitas ao presídio e constataram diretamente abusos sistemáticos e condições deploráveis de detenção. Foram registrados casos de presos que exibiam marcas de tortura, incluindo ossos quebrados e facadas na pele, e de presos portadores de graves problemas de saúde ou doenças contagiosas que não recebiam assistência médica.

Presos atuam como agentes de segurança

As organizações denunciaram o fato de certos presos designados pela administração do Aníbal Bruno desempenharem funções de agentes de segurança do presídio. Segundo a apuração dos peticionários, os “Chaveiros”, como são chamados, têm autoridade para supervisionar e controlar a os pavilhões, e são muitas vezes presos acusados de pertencerem a grupos de extermínio em Pernambuco.

O documento da OEA requer que o Estado brasileiro adote “as medidas necessárias para aumentar o pessoal de segurança do Presídio Professor Aníbal Bruno e garantir que sejam os agentes das forças de segurança do Estado os encarregados das funções de segurança interna, eliminando o sistema dos chamados ‘chaveiros’ e assegurando que não lhes sejam conferidas às pessoas privadas da liberdade funções disciplinarias, de controle ou de segurança”.

Clique aqui para acessar a matéria na Justiça Global Brasil.

ONU inspecionará prisões brasileiras e denúncias de tortura

ONU põe Brasil sob suspeita de tortura e visitará cadeias e unidades para jovens


Missão promete ser dura com as autoridades, já que não é a 1º vez que investigação é feita

23 de junho de 2011

Jamil Chade - Correspondente em Genebra - O Estado de S. Paulo

A Organização das Nações Unidas (ONU) fará a maior inspeção internacional já realizada nas prisões brasileiras para avaliar sérias denúncias sobre o uso da tortura no País. Segundo informações reveladas ao 'Estado' com exclusividade, a missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.

Não é a primeira vez que a tortura no Brasil é alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidos em sigilo para que o grupo de inspetores faça visitas de surpresa aos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades “preparem” as prisões e “limpem” eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens - como a antiga Febem.

Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem sua agenda guardada a sete chaves. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. A obrigação do governo será a de dar acesso irrestrito aos investigadores.

No total, o grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo. A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Ela espera que os inspetores encontrem uma situação alarmante. “Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação.”, afirmou.

Acordos.

A visita ainda tem como meta pressionar a presidente Dilma Rousseff a ratificar os acordos da ONU para a prevenção da tortura. O Brasil assinou o entendimento em 2007. Mas não criou programas em todo o País para treinar policiais e evitar a prática.

A relação entre o governo brasileiro e a ONU em relação à tortura é tensa desde 2005, quando o Comitê contra a Tortura realizou uma visita a um número limitado de lugares. Ao escrever seu relatório, indicou-se que a tortura era " sistemática" no País. O governo tentou convencer a ONU a apagar essa palavra e bloqueou a publicação do texto até 2007.

Em 2009, o governo comprou uma briga com o relator da ONU contra Assassinatos Sumários, Phillip Alston, que havia colocado em dúvida a redução de execuções. O Brasil chegou a chama o relator de “irresponsável”.

(Clique aqui para acessar esta matéria no site do Estadão)