21 de Outubro: Dia Nacional de Valorização da Família.
Instituído pela Lei n.º 12.647, de 16 de Maio de 2012:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº
12.647, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Institui o Dia Nacional de
Valorização da Família.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Valorização
da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o
território nacional.
Art. 2o Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio
de 2012; 191o da
Independência e 124o da
República.
DILMA
ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
Publicado no DOU de 17.5.2012
Clique aqui para acessar esta Lei
no site do Palácio do Planalto
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