O "Direito Penal do Amigo do Poder"

Dados - INFOPEN - Ministério da Justiça - Dez. 2010

"Existe um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites, como veremos mais abaixo) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infrações, ocorrerá o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se deixarmos de denunciar criminalmente os crimes insignificantes, haverá uma verdadeira corrida de saques aos supermercados e de danos ao patrimônio."

Há uns dias, absolvi sumária e extemporaneamente (vide aqui o que significa) um jovem miserável e dependente químico que teria furtado uma peça do compressor de uma geladeira. Valor do bem: R$ 50,00. A peça foi devidamente restituída, e na denúncia se reconhecia que a causa do furto tinha sido a dependência química do acusado. Mesmo assim, não foi pedida a aplicação de medida de segurança (clique aqui)..

Dias depois, minha assistente chamou a atenção para o fato de que um dos promotores de justiça da chamada “Central de Inquéritos” apelou da decisão. É que aqui, antes do recebimento da denúncia, quem atua é uma equipe de parquets dedicada somente a essa fase da investigação, e não o promotor titular da Vara.

Na manhã seguinte, recebi um convite para ser palestrante no seminário “Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública e os Crimes Dolosos Contra a Vida”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN. Pensei sobre o que iria dizer acerca da realidade do nosso sistema penal e quais as estratégias que teríamos que adotar para enfrentarmos esse problema. E a solução passa pelo modo com que lidamos com crimes como o do furto acima.

A impunidade nos crimes dolosos contra a vida no Brasil é gritante. Somente na Zona Norte de Natal, onde atuo, há 300 homicídios impunes. Muitos desses inquéritos há mais de dez anos sem conclusão. De outro lado, a prática que vejo é de atuação focada nos crimes contra o patrimônio, em não raros casos, situações até pitorescas, cuja atipicidade já está há muito pacificada nos tribunais superiores. Só para exemplificar, nos últimos tempos rejeitei denúncias ou absolvi sumariamente (extemporaneamente ou não) acusados em casos que tratavam de fatos como esses:

1. Furto de 02 latas de leite em pó no valor de R$ 15,98 – bens restituídos (clique aqui);
2. Furto tentado de dezessete calcinhas no valor individual de R$ 2,99 – bens restituídos;
3. Furto de uma galinha, quatro câmaras de ar, dois aros de bicicleta e um pneu de bicicleta (galinha e bens devolvidos) (clique aqui);
4. Furto mediante escalada de cinco cartões bancários (devolvidos) (clique aqui);
5. Furto tentado de 22 barras de chocolate, num valor venal de R$ 98,50 – bens restituídos (clique aqui);
6. Furto tentado de dois quilos de carne de charque e uma lata de azeite de oliva, avaliados em R$ 42,90 (clique aqui);
7. Porte ilegal de uma munição percutida e não deflagrada (clique aqui);
8. Porte ilegal de uma munição .380, um coldre e um carregador vazio (clique aqui);
9. Porte ilegal de três munições .38 (clique aqui);
10. Receptação de um chip de celular e suspeita de mais oito (clique aqui);
11. Dano qualificado pelo amasso de um portão de um posto de saúde (clique aqui);
12. Dano qualificado – arranhão em um orelhão da OI (clique aqui);
13. Dano qualificado – acusado que tentou fugir de cela superlotada (clique aqui);
14. Tentativa de furto de 5 desodorantes e um esmalte (clique aqui);
15. Tentativa de furto de R$ 37,00 (clique aqui);
16. Furto qualificado tentado, pois o acusado foi encontrado dormindo embaixo de uma das mesas do salão, agarrado a um saco preto onde se encontravam duas garrafas de uísque, uma da marca Teacher e outra da Bells. O conteúdo “subtraído” (leia-se “tomado”) foi avaliado em R$ 50,00 (clique aqui);
17. Furto tentado de um botijão de água mineral vazio (o acusado apanhou da vítima, uma jovem senhora);
18. Furto tentado de 10 frascos de desodorante, no valor total de R$ 89,90, das Lojas Americanas (clique aqui);

Não dá para continuar esse estado de coisas. É preciso agir com planejamento. É tempo de (re)pensar a gestão e a estrutura dos órgãos de persecução penal e definir prioridades.

A norma penal deveria existir para a tutela de apenas alguns bens ou interesses cuja especial relevância justifique ser objeto de uma tão especial, grave e qualificada proteção, como é a penal. Mas o dia-a-dia demonstra o contrário. Os dados estatísticos do INFOPEN, do Ministério da Justiça, apontam para o seguinte quadro no sistema carcerário do RN (Dez. 2010):

• Presos por crimes contra o patrimônio: 1.730
• Presos por crimes contra a administração pública: 8
• Presos por tortura: 1
• Presos por corrupção ativa: 0

Como já alertei, há mais de 300 homicídios sem solução somente na Zona Norte de Natal. Há inúmeras denúncias de tortura, e mal se ouve falar de investigações em crimes contra a Administração Pública que, normalmente, lesam os cofres públicos em (bi)milhões de reais.

De outro tanto, praticamente não existe investigação. Os crimes que nos chegam são oriundos, quase exclusivamente, de prisões em flagrante. Para que o leitor tenha uma ideia, há quase um ano não há um pedido de interceptação telefônica na Vara em que atuo. Afinal, não se precisa disso para se por atrás das grades dependentes químicos que cometem pequenos furtos.

Forma-se um círculo vicioso. O Judiciário é pautado pelo Ministério Público, haja vista o princípio da inércia. O Ministério Público, via de regra, lida somente com os inquéritos que lhe chegam da polícia civil, geralmente flagrantes em pequenas infrações contra o patrimônio. A polícia civil, por sua vez, também não investiga. A maioria avassaladora de inquéritos termina sendo oriunda prisões em flagrante realizadas pela polícia militar. E essas prisões em flagrante, é claro, não atingem a corrupção, os crimes econômicos e de inteligência e nem casos complexos como homicídios sem autoria conhecida.

Banaliza-se o controle da criminalidade, notadamente em se tratando de crimes metaindividuais, que atingem o Estado ou toda a sociedade. Ficam livres aqueles que minam os recursos públicos que seriam utilizados para inclusão social dos mais carentes, estes últimos exatamente os alvos dos flagrantes policiais. Acabamos por punir os subintegrados ou subcidadãos (vide aqui o quesignifica).

No final das contas, quem tem o poder de dizer o que o Judiciário vai punir ou não é a polícia militar! Os Órgãos que deveriam tomar as rédeas do sistema penal andam a reboque. Por isso é tão importante pensar estrategicamente, eleger prioridades. E essas prioridades devem ter relação direta com a gravidade da infração, haja vista o impacto e a relevância dela. E acredito que a vida e a dignidade da pessoa, bem como os recursos públicos, são mais importantes que o patrimônio privado.

Existe um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infrações, ocorrerá o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se deixarmos de denunciar criminalmente os crimes insignificantes, haverá uma verdadeira corrida de saques aos supermercados e de danos ao patrimônio. Esquecem que o sistema penal é somente mais um dos meios de controle social.

Se formos fazer uma pesquisa sobre os motivos pelos quais alguém não comete um furto, por exemplo, a maioria das pessoas dirá que é simplesmente porque é errado, feio ou pecado (moral) e não porque é crime (direito). O controle social mais eficaz reside na família, nos meios de comunicação, na escola e na igreja. O direito penal é residual e nem de longe tem o poder que se imagina ter de controle da sociedade.

Além disso, não esqueçamos que existe o direito civil e a consequente reparação do dano. Ficar inadimplente de um crediário, por exemplo, não é crime. É mero ilícito civil. E nem por isso todas as pessoas vivem inadimplentes. Não raras vezes a inserção do nome de quem cometeu um furto insignificante no SERASA, tem muito mais eficácia. A Parte Geral do CP, que é de 1940, e ainda aplicada acriticamente, não conhecia isso. Nessas pequenas infrações, os atores jurídicos precisam descobrir outros meios de tutela que não a penal ou a prisão, e dedicar seu tempo e os recursos insuficientes para o que realmente importa: crimes que violem de maneira grave os direitos fundamentais.

Dentro dessa visão criminalizadora míope surgem os importadores de teorias estrangeiras, construídas sob realidades sociais extremamente diferentes das nossas (notadamente em face da não superação, aqui, sequer do Estado Social). E dentre esses juristas colonizados, quais as teorias que vem logo à cabeça? A das “janelas quebradas” e a do “direito penal do inimigo”.

A primeira reflete um paradigma já em desuso há muitos anos nos EUA e que previa que era punindo as pequenas infrações que se evitariam as grandes. Verificou-se que, na verdade, o bem-estar da economia americana é que influía na pequena criminalidade. Já a teoria do direito penal do inimigo partia do pressuposto da existência, na sociedade alemã, de alguém que não admite ingressar no Estado e assim não pode ter o tratamento destinado ao cidadão. Aqui no Brasil ocorre exatamente o contrário. A nossa luta ainda é de inclusão social de uma importante parcela dos nossos compatriotas que foi excluída à força. Resultado? Persecução penal focada nos crimes e criminosos menores.

Constrói-se, assim, o que chamo de “teoria do direito penal do amigo do poder”. Isso porque se não temos capacidade de atuar em todos os casos e terminamos por punir apenas as pequenas infrações e pequenos infratores, fazemos, sem perceber, uma escolha perversa.

Nas profundezas desse discurso punitivo se esconde uma prática subjacente de impunidade dos poderosos, daqueles que se encontram próximos ao poder. Isso porque enquanto o Ministério Público dedica seu tempo a essa demanda pequena, os grandes criminosos aplaudem, incólumes. Regozijam-se. Deixamos com pouca efetividade o combate à corrupção, com prejuízos anuais estimados em 69 bilhões de reais/ano (vide aqui), dinheiro esse de origem pública, isto é, de todos. Dinheiro que seria usado para diminuir nossa gritante desigualdade social. Incluir gente.

Temos que separar o joio do trigo, estabelecer prioridades. Ou continuaremos nesse abraço de afogados. Isso não é racional.

Aos adoradores inconscientes do “direito penal do amigo do poder”, um alerta: você está sendo usado como inseticida social. Justiça? Ah! É só um detalhe nessa máquina louca.

*Rosivaldo Toscano Jr. é juiz de direito e membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD

SDH participa de inauguração de Comunidade de Atendimento Socioeducativo em Feira de Santana (BA)

Data: 07/10/2011

O governo do estado da Bahia, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, inaugura na próxima segunda-feira (10) a nova Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), em Feira de Santana (BA). A unidade tem o nome de Zilda Arns, em homenagem à fundadora da Pastoral da Criança, que morreu em janeiro de 2010, no terremoto que atingiu o Haiti.

A cerimônia de inauguração contará com a presença da coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Thelma de Oliveira, e do governador do estado Jacques Wagner, entre outras autoridades. A unidade tem a capacidade de atender 60 adolescentes do sexo masculino que cumprem medidas socioeducativas. O valor total da obra foi R$ 10.731,00 e cerca de 50% dos recursos foram financiados pela SDH/PR.

“Esta unidade será importante para ajudar a diminuir a superlotação da unidade de Salvador. Ela foi construída nos parâmetros estabelecidos pelo Sinase, o que permitirá aos profissionais realizarem um trabalho de qualidade na reabilitação dos adolescentes”, explica Thelma. A administração da unidade é responsabilidade da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza.

Além de atender adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a nova unidade atenderá também meninos em regime de internação provisória. Ela conta com ginásio poliesportivo, quadras de areia e campo gramado, pista de atletismo, escola, oficinas de arte-educação, centro de inclusão digital, espaço ecumênico, academia, salão de jogos, horta agrícola, posto de saúde e outros espaços, possibilitando a garantia dos direitos humanos aos adolescentes privados de liberdade.

A CASE Zilda Arns será uma das primeiras unidades no Brasil com espaço para acolher familiares em situação de pernoite e espaço para visita íntima para adolescentes que comprovem união estável, um direito garantido por lei. “Estamos seguindo os parâmetros de infraestrutura e proporcionando um atendimento de acordo com o estabelecido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As instalações vão possibilitar a execução de medidas de internação em ambientes que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas”, afirmou o secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Carlos Brasileiro.

A obra amplia o Sistema de Atendimento Socioeducativo no estado. A equipe de profissionais que realizará o atendimento na unidade inclui professores, pedagogos, assistentes sociais, médico, enfermeiro, odontólogo, psiquiatra, psicólogo, terapeutas ocupacionais, educadores de medida, instrutores de ofícios e socioeducadores.

“A unidade inaugura um novo conceito de atendimento socioeducativo ao adolescente autor de ato infracional na Bahia. Além disso, vai permitir a ampliação de vagas com qualidade e excelência e garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou a diretora geral da Fundac, Ariselma Pereira.

Unidade Feminina - Com a inauguração da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Zilda Arns, a unidade Juiz Melo Matos (Case Feira), também em Feira de Santana, será transformada em unidade feminina e em um Centro Integrado de Atendimento, reunindo Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Defensoria Pública. A mudança garante outra normativa do Sinase que prevê unidade diferenciada para adolescentes do sexo feminino, atualmente acolhidas na Case Salvador.

Assessoria de Comunicação Social e Assessoria do Estado da Bahia

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Especialistas criticam falta de fiscalização do uso de agrotóxicos

Especialistas criticam falta de fiscalização do uso de agrotóxicos

Gustavo Lima

Subcomissão da Comissão de Seguridade estuda os impactos dos agrotóxicos na saúde dos brasileiros.

A falta de fiscalização sobre a pulverização de agrotóxicos feita por aviões nas lavouras brasileiras foi criticada pelos participantes durante debate, nesta quinta-feira, da subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Família que estuda os impactos desses produtos na saúde dos brasileiros.

O Brasil tem cerca de 70 fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para cuidar de toda a pulverização aérea de agrotóxicos e adubos feita nas plantações agrícolas do País.

Anualmente, 20 milhões de hectares de lavouras recebem esse serviço, sendo mais da metade dessa área ocupada por soja, de acordo com dados do próprio ministério e do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola

Vale destacar que o Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo. Foram cerca de 1 bilhão de litros em 2009. No mesmo ano, 115 pessoas morreram contaminadas com esse tipo de produto e quase 4 mil ficaram intoxicadas segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Desafio
O chefe da Divisão de Aviação Agrícola do Mapa, José Marçal dos Santos Junior, admite que faltam profissionais. “Há uma demanda reprimida de fiscais no ministério, tendo em vista que vários fiscais foram aposentados nos últimos anos, e não houve uma reposição no mesmo volume. Então existe uma carência de fiscais, não só na área de aviação agrícola, mas nas demais áreas de competência do Ministério da Agricultura.

E a falta de fiscalização do uso de agrotóxicos, seja pelo ar ou por terra, é um dos principais desafios da subcomissão da Câmara que avalia a atividade, segundo o presidente do grupo, deputado Osmar Terra (PMDB-RS). “Há leis, aliás, leis até rígidas, mas não há estrutura dos órgãos públicos para fazer o controle disso. Essa é uma questão que também temos que avaliar.”

Para Osmar Terra, o debate mostrou que o problema inclui também a aplicação de agrotóxicos por terra, seja por pessoas ou por máquinas, que atualmente não possui nenhuma regra. Na avaliação do parlamentar, talvez o “problema maior” seja a pulverização feita manualmente, em 85% da área, enquanto a aviação agrícola pulveriza os 15% restantes. “Mas tem que haver também um controle mais rígido possível. Nós queremos que o Brasil produza mais, e que a população esteja mais protegida.”

Puvlerização
A pulverização aérea de lavouras é feita por mais de 1300 aeronaves no País, de acordo com o sindicato da categoria. A prática deve seguir regras federais, divididas basicamente assim: o que trata de avião e piloto compete à Agência Nacional de Aviação Civil; já a parte dos agrotóxicos e da saúde humana é de responsabilidade do Ministério da Agricultura.

Entre as obrigações do setor agrícola está a de não fazer pulverizações a menos de 250 metros de mananciais e 500 metros de povoados. Não há regras sobre distância de rodovias nem estimativas oficiais de denúncias sobre violações das normas.

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Reportagem - Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

Artistas e intelectuais divulgam manifesto em apoio à Comissão da Verdade

Data: 21/09/2011

Cerca de 300 artistas e intelectuais brasileiros e do exterior enviaram à ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e aos deputados federais o manifesto “Democracia de Verdade”, que defende a aprovação do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade. A previsão é que a proposta seja votada nesta quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados.

“A democracia não nos foi dada, ela foi conquistada por uma geração que não se calou diante da opressão. A experiência vivenciada naquele período de repressão marcou vidas e foi capaz de mudar a história, mas ainda não podemos celebrar a democracia se não tivermos pleno conhecimento das violações cometidas nesse passado tão recente”, diz um trecho do documento.

Se definindo como “militantes da liberdade”, personalidades como Chico Buarque de Hollanda, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Emir Sader, Eduardo Galeano, Marilena Chauí, Leonardo Boff, Frei Betto e o filósofo norte-americano Noam Chomsky assinam o manifesto. Os atores José de Abreu, Marieta Severo, Marcos Palmeira, Osmar Prado, Paulo Betti, Cássia Kiss, Letícia Sabatela, Bete Mendes, Cristina Pereira, Dira Paes e Fernanda Torres também subscrevem o documento, bem como os cantores Edu Lobo, Alcione, Beth Carvalho, João Bosco, Daniela Mercury, Alceu Valença, Fernanda Abreu, Ivan Lins e Gabriel O Pensador. Os escritores Eric Nepomuceno e Fernando Morais, a jornalista Hildegard Angel, o cineasta Cacá Diegues e os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Nilo Batista também integram o grupo. A lista completa dos artistas e intelectuais que assinam o manifesto, agora disponível para adesões populares, está no site www.aquaris.com.br/verdade.

“O manifesto demonstra que a Comissão da Verdade é um tema consensual no Brasil. É fundamental a conquista do espaço da verdade, que é o sobre o passado, o presente e o futuro”, destacou o sociólogo Emir Sader.

Segundo a ministra Maria do Rosário, esse apoio simboliza o caráter nacional do projeto. “A Comissão da Verdade não é do governo ou da oposição, de um partido ou de outro, é uma pauta necessária para o Brasil. Trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da nossa democracia, esclarecimento dos fatos ocorridos durante a ditadura militar, para que nunca mais aconteçam”, afirmou.

Os artistas e intelectuais encerram o manifesto conclamando o voto dos parlamentares. “Como defensores da livre expressão do pensamento e da democracia, manifestamos ao Congresso Nacional nosso desejo de aprovação do projeto de Lei 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade para que essas violações sejam lembradas e conhecidas pelo povo brasileiro, pois essa é a única forma de garantirmos que isso nunca mais aconteça. Chegou a hora da verdade que o Brasil tanto espera.”

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Governo deverá investir R$ 1 bi na recuperação do sistema prisional brasileiro, diz ministra

Data: 07/10/2011

Em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, informou que a presidenta Dilma Rousseff deverá anunciar, nos próximos dias, um programa de melhoria no sistema prisional brasileiro. O programa, que deverá resolver a falta de vaga e as falta de estrutura do sistema carcerário do País, deverá receber um aporte de cerca de R$ 1 Bilhão, informou.

Maria do Rosário destacou que somente investimentos na estrutura dos presídios não resolve o problema das superlotações, rebeliões e fugas e cobrou empenho dos governos estaduais e Judiciário. “Nós sabemos que não podemos investir somente em estrutura física. Nossa solicitação aos governos estaduais é que invistam em pessoal, em equipes treinadas, concursadas, profissionais de carreira. O Poder Judiciário também é chamado para participar desse movimento. Há um número significativo de apenados chamados presos provisórios. Temos superlotação sem o julgamento definitivo destes. Isso atrapalha bastante”, destacou.

A ministra informou ainda que, semana passada, a Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei assinado pela presidenta Dilma que prevê a criação de um mecanismo que possa fiscalizar possíveis ações de tortura dentro de presídios e outros locais que servem de confinamento de pessoas, como asilos, hospitais psiquiátricos e instituições para adolescentes infratores. “O Brasil tem o compromisso de criar um mecanismo nacional de combate à tortura. Sabemos que dentro das penitenciárias ainda prevalece uma cultura e uma prática de tortura, propomos a criação desse mecanismo que cria olhos externos sobre essas instituições”, detalhou.

Balanço – A ministra, que esteve em Natal/RN na última quarta-feira (5) para participar da reunião da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), também fez um balanço sobre os primeiros dez meses à frente da pasta.

Jornal - São dez meses à frente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), qual o balanço que a senhora faz dos trabalhos?

Rosário - A agenda de Direitos Humanos é complexa e diz respeito a toda sociedade brasileira. Tivemos diversas etapas. No primeiro momento, inauguramos uma etapa com a presença no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, defendendo a posição do Brasil, em Genebra. Agora, a presença da presidenta Dilma na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas acabou produzindo, na área de Direitos Humanos, um importante posicionamento do país para o mundo. Os Direitos Humanos dizem respeito tanto a como nós encaramos as nossas contradições e necessidades dentro do nosso país, como lá fora. O Brasil está muito sintonizado na defesa de uma agenda de direitos humanos para o mundo contemporâneo, particularmente associado à América Latina e aos povos da África, sempre com uma atitude de cooperação no cenário internacional. A atitude do Brasil não é de referendar posições hegemonistas. Defendemos o multilateralismo, de modo especial a cooperação entre os países. O Brasil coopera com os países irmãos nesse sentido.

Jornal – Quais iniciativas da agenda nacional de Direitos Humanos a senhora destacaria?

Rosário - Na agenda nacional, em cada uma das áreas tivemos movimentações importantes. Hoje [quarta-feira], aqui em Natal, participo do congresso da ANPEd [Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação] porque a área de educação é central para os Direitos Humanos. Estamos numa fase de consulta pública de um documento muito importante na área de educação em direitos humanos. O Conselho Nacional de Educação concluiu uma etapa de formação sobre diretrizes curriculares nacionais para educação em direitos humanos e a ANPEd fez sessões de debate em Natal. Isso significa que, para o próximo ano, possamos dizer e orientar as escolas da educação básica e universidades no sentido de dizer em que consiste a educação em direitos humanos no atual período.

Coordenamos uma série de ações para os programas de proteção de à testemunhas e vítimas. Ampliamos os recursos previstos para o orçamento do próximo ano. Devemos ter mais recursos para dar conta das tarefas de proteção às vítimas e testemunhas.

Jornal - Há uma certa crítica com relação a essa ajuda a outros países. Os críticos afirmam que o Brasil precisa primeiro cuidar dos seus problemas antes de ajudar países latinos ou africanos. Como a senhora responde à essas críticas?

Rosário - Comparativamente ao que a África doou ao Brasil, com a força do trabalho daqueles que foram roubados de suas terras e escravizados, o Brasil tem uma dívida imensa com o povo africano. O Brasil está em condições de atender o seu próprio povo, continuar o crescimento econômico, fazer a partilha da terra e riqueza para todos os brasileiros e olhar para nossos irmãos latino-americanos e africanos com olhar de amor. O Brasil se diferencia dos chamados países ricos justamente por isso. Nossa intenção não é colocar uma barreira militar nas fronteiras brasileiras como os Estados Unidos fizeram. É o contrário. Queremos ter amizades do povos. O Brasil não é agressivo com ninguém, o Brasil é da paz e quando estende a mão para os povos da África e América do Sul, sabe que tem muito a aprender com esses povos e deve muito a esses povos.

Jornal - Como está a situação do orçamento para a SDH/PR?

Rosário - Ampliamos o orçamento em cerca de 30% para o próximo ano e a ideia é que os parlamentares aumentem o repasse para o próximo período.

Jornal - Por falar em parlamentes, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada "Comissão da Verdade". Essa era uma luta antiga, não é isso? Porque essa aprovação é tão importante?

Rosário - Foi muito positivo a aprovação na Câmara dos Deputados e agora acredito que será aprovada no Senado. Não se trata de dizer que temos pressa agora, mas o Estado Brasileiro tem muito tempo de dívida com as famílias dos desaparecidos. Esse tema é fundamental para enfrentar uma tradição autoritária dentro do Brasil que não está restrita ao período da Ditadura Militar, mas que, naquele período, se transformou em tortura, desaparecimento forçado e a violação dos direitos humanos ocupou o lugar da política. Vivemos agora o período democrático mais longo do Brasil. Essa geração atual tem a responsabilidade de fazer com quem esse período se fortaleça para o futuro. Isso significa enfrentar essa situação que não está respondida. Gosto muito da frase do juiz espanhol Baltasar Garzón que afirma: "Para que uma página seja virada na história, é fundamental que ela seja lida". Acho que nós não fizemos a leitura, não temos as informações completas e não analisamos ainda o que é essa vertente autoritária que perfaz o período da Ditadura e que permanece existindo com ações de torturas dentro de presídios e que precisa ser debelada.

Jornal - Quando os trabalhos começam?

Rosário - Acredito que no início do próximo ano. Ainda que a presidenta Dilma indique os nomes rapidamente, os primeiros meses serão de planejamento. Daí, serão dois anos de trabalho e depois a expedição do relatório.

Jornal - O trabalho da Comissão, não vai bater de frente com outras instituições como as Forças Armadas?

Rosário - As Forças Armadas da atualidade têm um papel na democracia brasileira. Não são destes militares de hoje a responsabilidade dos crimes da Ditadura. Não é preciso que eles tenham qualquer preocupação com isso.

Jornal - E como está os encaminhamentos para a aprovação do Conselho Nacional de Direitos Humanos?

Rosário - O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) está em vigor desde o ano passado. Estamos na luta para os deputados aprovarem o Conselho que irá substituir o atual Conselho de Direitos da Pessoa Humana (CDPH) que começou a funcionar em 1964. Com o AI-5 [Ato Institucional número 5], foi paralisado e voltou a funcionar no período democrático. Mas o CDPH é uma instituição que pode ser melhorada e a Câmara dos Deputados tem, desde 1994, um projeto de lei para analisar que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Quero destacar também que levamos à Câmara dos Deputados na última sexta-feira, um projeto de lei assinado pela presidenta Dilma sobre o compromisso do Brasil de criar um mecanismo nacional de combate à tortura. Sabemos que dentro das penitenciárias ainda prevalece uma cultura e uma prática de tortura, propomos a criação desse mecanismo que cria olhos externos sobre essas instituições.

Jornal - Como funciona esse mecanismo.

Rosário - Damos poderes à peritos do Poder Judiciário que, sem aviso prévio, podem visitar essas casas prisionais. Isso vale para outras instituições como asilos, locais onde ficam adolescentes ou hospitais onde abrigam pessoas com problemas psíquicos. É importante ter esse olhar de fora nesses locais para que não haja torturas.

Jornal - E como resolver o problema da falta de vagas no sistema carcerário do país?

Rosário - A presidenta Dilma estará lançando junto com o Ministério da Justiça e a SDH/PR um programa de recuperação e melhorias da situação prisional no Brasil. Esse programa, possivelmente, ultrapasse o marco de R$ 1 bilhão em todo território nacional. Mas nós sabemos que não podemos investir somente em estrutura física. Nossa solicitação aos governos estaduais é que invistam em pessoal, em equipes treinadas, concursadas, profissionais de carreira. O Poder Judiciário também é chamado para participar desse movimento, na medida em que há uma situação muito ruim no Brasil. Há um número significativo de apenados chamados presos provisórios. Temos superlotação sem o julgamento definitivo.

Jornal - E quais as áreas que a senhora poderia citar como aqueles que merecem avançar mais?

Rosário - Cito quatro áreas que demanda integração forte com outros ministérios: crianças e adolescentes, especialmente nas periferias onde há uma alta mortalidade da juventude negra; os idosos também são uma prioridade; as pessoas com deficiência física, que precisam ser alçadas à um patamar de cidadania plena e cito, por fim, a homofobia, que ainda não conseguimos reverter e exige muito de nós. Precisamos fazer uma mudança cultural muito grande no país.

Com informações do Jornal Tribuna do Norte.

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SDH participa da 16ª Parada do Orgulho LGBT do Rio de Janeiro

Data: 07/10/2011

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos, Nadine Borges, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), representa a ministra Maria do Rosário, neste domingo, na 16ª Parada do Orgulho LGBT do Rio de Janeiro. Com o tem o tema “Somos todos Iguais perante a Paz, toda forma de violência deve ser crime”, a passeata é organizada pelo Grupo Arco-Iris.

O evento, que deverá reunir 1,2 milhão de pessoas em Copacabana, terá início às 13h. A parada do Orgulho LGBT é um evento de promoção de valores de respeito à diversidade humana, e tem em o objetivo contribuir para a diminuição do preconceito e da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

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Nota Pública Conjunta - AMB e Amagis contestam matéria de Veja

A AMB e a Amagis contestam as afirmações feitas na matéria intitulada “Os Bandidos de Toga”, da revista Veja, edição desta semana. Os magistrados têm o direito de serem julgados, como qualquer brasileiro, por um tribunal constitucionalmente reconhecido, com todos os direitos inerentes à ampla defesa. O texto da revista chega a dizer que fez um levantamento e que “há uma profusão de juízes-bandidos atuando no Brasil”. Tentando corroborar a tese, cita sete casos. É importante lembrar que estão na ativa no Brasil, atualmente, mais de 16 mil magistrados, número que impede, por lógica elementar, que se denomine sete casos, sem julgamento judicial, “de profusão de juízes-bandidos”. Entre os casos citados na reportagem, está o mais exemplar de injustiça reproduzida pela revista: o do ministro Paulo Medina, até hoje não julgado pelo STF, apesar de seus insistentes pleitos de desate do processo. Paulo Medina exerceu a judicatura, por mais de 40 anos, com retidão e honra, em 1º e 2º graus no Estado de Minas Gerais (foi membro do extinto Tribunal de Alçada, do qual foi Vice-Presidente, e do Tribunal de Justiça, onde exerceu o cargo de Corregedor-Geral de Justiça), alcançando, por méritos próprios, a Presidência da Amagis, da AMB e da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e sempre atuou com seriedade, firmeza e competência, merecendo o respeito e a admiração dos seus coestaduanos. É fundamental que, em um Estado de Direito, a Imprensa seja livre, mas, é igualmente importante, que ela saiba reconhecer seus limites, para não execrar publicamente aqueles que sequer foram julgados. Henrique Nelson Calandra Bruno Terra Dias Presidente da AMB Presidente da Amagis Clique aqui para acessar a matéria no site da AMAGIS

03/OUT/2011 - Abertas as inscrições para a 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos

Data: 03/10/2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta sexta-feira (29), as inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2011 – 17ª Edição. O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade.

Poderão ser sugeridas pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações na área dos Direitos Humanos. As sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico pdh@sdh.gov.br até o prazo final de 30 de outubro de 2011. Os vencedores serão conhecidos em dezembro, ponto alto das comemorações da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na edição de 2011 foram incluídas três novas categorias: Centros de Referência em Direitos Humanos, Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua e Diversidade Religiosa.

Ao longo de 17 anos de existência já foram agraciadas diversas pessoas e instituições. Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza, o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, a novelista Glória Perez, o padre Júlio Lancelotti, ex-ministro da Justiça, José Gregori, Milton Santos (post morten), o Padre Jaime Crowe, Manoel Bezerra de Mattos Neto, Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira, entre outros. Das ONGs contempladas estão: Central Única de Favelas, Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, Comissão Pastoral da Terra, Aldeias Infantis SOS Brasil - Amazonas, Grupo Cultural AfroReggae, Articulação no Semi-árido Brasileiro, entre outras.

O regulamento e a ficha de sugestão para ser preenchida e enviada por e-mail, estão disponíveis no site da SDH.

Conheça as 21 Categorias do Prêmio Direitos Humanos 2011

I - Dorothy Stang, compreendendo a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela

Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1998;

II - Educação em Direitos Humanos, compreendendo a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

III - Mídia e Direitos Humanos, compreendendo a atuação de veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações na internet, entre outros, bem como de organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa dos direitos humanos por meio da comunicação;

IV - Centros de Referência em Direitos Humanos, compreendendo a atuação voltada à viabilização, implementação e fortalecimento de Centros de Referência em Direitos Humanos;

V - Enfrentamento à Pobreza, compreendendo a atuação relacionada à garantia dos direitos econômicos e sociais consignados por pactos internacionais, bem como ações na área de combate à fome e segurança alimentar;

VI - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua, compreendendo a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua;

VII - Enfrentamento à Violência, compreendendo a atuação relacionada à garantia do direito à segurança e ao enfrentamento à violência institucional e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos, incluindo atuações relacionadas à promoção da paz;

VIII - Segurança Pública, compreendendo a atuação de profissionais da segurança pública, individualmente considerados, em grupos ou corporações, que adotem práticas ou iniciativas voltadas à promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção de grupos sociais específicos;

IX - Enfrentamento à Tortura, compreendendo ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1984 ou a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura no Brasil;

X - Direito à Memória e à Verdade, compreendendo o resgate à memória e à verdade no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período de 1964-1985, com vistas a promover a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente, sobre os fatos importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário político-cultural e seu importante papel na construção da sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à população o conhecimento da história recente do país e a construção de mecanismos de defesa dos Direitos Humanos;

XI - Diversidade Religiosa, compreendendo a atuação relacionada ao combate à intolerância religiosa, bem como ao respeito à diversidade e à liberdade religiosa, além das atuações relacionadas à promoção do diálogo e da paz entre as religiões.

XII - Igualdade Racial, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça;

XIII - Igualdade de Gênero, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero;

XIV - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, compreendendo a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos das LGBT;

XV - Santa Quitéria do Maranhão, compreendendo a atuação em prol da erradicação do subregistro de nascimento;

XVI - Erradicação do Trabalho Escravo, compreendendo a atuação na erradicação ao trabalho escravo no país, em conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo;

XVII - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

XVIII - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, aprovado Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XIX - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, compreendendo a atuação em prol da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

XX - Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, compreendendo a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem como pela sua preservação;

XXI - Categoria Livre, compreendendo a atuação em qualquer dos planos abrangidos pela temática dos Direitos Humanos.*

* Vale lembrar que não serão registradas sugestões para a “Categoria Livre”, que é de exclusivo arbítrio da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Dúvidas freqüentes:

Quem está apto a concorrer ao Prêmio?

Todas as instituições de qualquer cidade do Brasil poderão ser sugeridas, inclusive as instituições públicas, bem como qualquer indivíduo que preencha os critérios estabelecidos no Regulamento, disponível neste site. Mas atenção! Não serão aceitas auto-sugestões.

Quais os requisitos para concorrer ao Prêmio?

• Ter um histórico de atuação na área de Direitos Humanos;

• Ter desenvolvido ações relevantes no período de 2008 a 2011, na área para a qual irá concorrer.

Quem não poderá concorrer ao Prêmio?

As pessoas físicas ou instituições que tenham sido contempladas com o Prêmio Direitos Humanos em alguma de suas edições anteriores.

Como fazer a sugestão para o Prêmio Direitos Humanos 2011?

A sugestão só poderá ser feita por meio eletrônico. Você deverá salvar em seu computador o arquivo com a ficha de sugestão que está nesse site e preenchê-la. Depois de preencher o arquivo com a ficha e salvá-la você deverá encaminhar um e-mail para pdh@sdh.gov.br com a sua ficha de sugestão anexada. O arquivo deverá ser salvo como documento do Word.

Devo pagar alguma coisa para sugerir alguém?

Não. Todas as sugestões são gratuitas.

Qual é o período de entrega das sugestões?

Serão recebidas sugestões a partir de hoje, 30 de setembro, até 30 de outubro de 2011.

Além da ficha de sugestão que seguirá anexa, ainda posso enviar outros documentos com informações adicionais?

Não é necessário. A SDH entrará em contato com o responsável pela sugestão se precisar de informações adicionais.

Leia aqui o regulamento do Prêmio Parte 01 | Parte 02.

Ficha de inscrição para a sugestão de pessoas

Ficha de inscrição para a sugestão de instituições

Quer mais informações? Ligue para a Coordenação-geral de Educação em Direitos Humanos da SDH

Telefones: (55 61) 2025-7904/ 2025-7905

Evento na UFG estabelece relação entre normas de publicação científica e ética profissional

07/10/2011

Professores e estudantes são orientados a evitar plágios e fraudes em seus textos

Patrícia da Veiga
Para os cientistas, as publicações são parte importante de seu trabalho, pois revelam métodos, conceitos, resultados e inovações. Além disso, servem como fonte para outros trabalhos, inventários e diagnósticos sobre a produção de diferentes áreas do conhecimento. Por essa razão, é preciso haver critério e cautela na elaboração de textos científicos, o que demanda postura ética e o cumprimento de normas.

Esta temática foi apresentada, discutida e aprofundada na quinta-feira, 6 de outubro, durante o primeiro dia do Seminário Ética em Pesquisa e Redação Científica, realizado no anfiteatro da Faculdade de Medicina. Uma realização da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), o evento conta com a participação de aproximadamente 300 pessoas.

Pela manhã, proferiu palestra de abertura o professor Ricardo Azevedo, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (Esalq/USP), que é editor chefe do periódico Annals of Applied Biology. Ele falou sobre a postura ética exigida em publicações. “Os pesquisadores devem ter responsabilidade, pois um deslize pode atrapalhar sua carreira, a imagem da instituição, os discentes, a visibilidade do periódico, o corpo editorial e até mesmo a sociedade”, alertou.

Na oportunidade, Azevedo descreveu o que é considerado internacionalmente “fator de impacto” para as publicações. Segundo ele, a quantidade de citações e de visitas aos portais de periódicos são alguns dos indicadores da relevância e do reconhecimento dos textos científicos. E são essas marcas, justamente, que podem levar à tentativa de fraude ou plágio. Este ocorre, genericamente, com a reprodução de ideias, textos e dados de outrem. Já a fraude consiste na manipulação ou até mesmo na falsificação de informações.

Plágio - Como o financiamento da pesquisa científica está diretamente atrelado ao volume de publicações, a corrida pelo reconhecimento pode ser marcada por “deslizes” ou por má conduta dos pesquisadores. A questão da autoria foi abordada pelo professor, sendo o ponto crucial para os debates sobre plágio. Para ele, há diversos modos de se identificar a cópia de textos e muitos manuais trazem recomendação aos pesquisadores. Contudo, o que deve valer é, acima de tudo, o bom senso. “Há casos em que as citações são feitas de forma errada para que não se note o plágio total do texto. Há também reproduções de parte do trabalho dos próprios pesquisadores, o chamado 'autoplágio', questão esta bastante controversa”, observou. Dois dos sites que podem auxiliar professores e estudantes são: www.plagiarism.org e www.plagio.net.br.

Além do "autoplágio", o tema da "autocitação" também foi abordado e considerado motivo para dissenso entre os cientistas. Segundo Azevedo, muitas publicações mencionam repetidas vezes os seus próprios trabalhos, aumentando o índice do “fator de impacto”. Contudo, isso pode gerar desconfiança entre os pesquisadores. “É pertinente citar o próprio trabalho, mas deve haver medida”, comentou.

Os critérios para a consolidação de um periódico também foram tratados por Azevedo, que sinalizou para a importância do trabalho de revisão e do engajamento dos editores chefes. “Eles devem servir como mentores de novos editores”. O Seminário Ética em Pesquisa e Redação Científica segue nesta sexta-feira, com uma oficina de redação ministrada pelo professor Gilson Volpato, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp/Botucatu).

Clique aqui para acessar esta matéria no site da UFG

Nesta data, em 1988, era promulgada a Constituição Cidadã

5 de Outubro de 1988 - Promulgada a Constituição do retorno à Democracia, a "Constituição Cidadã".

• Clique aqui para acessar a Constituição de 1988 (texto atualizado)

Vídeo produzido pelo Senado, mostrando o discurso

de Promulgação da Constituição de 1988 pelo

Deputado Ulisses Guimarães:

Eco-cine debates: cinema e direito ambiental

O Projeto de Extensão

Ecocine debates:

direito e cinema ambiental

promove sua quarta sessão de cine-debate,

com a exibição do filme

O veneno está na mesa

Quando? Dia 15/10 – sábado – às 16 horas.

Onde? Auditório da Secretaria Municipal de Cultura (Av. Goiás, n. 1433, Centro, Jataí)

Após a exibição do filme, haverá debate sobre o tema agrotóxicos, com enfoque nas campanhas “Sou Agro” e “Agrotóxico Mata”.

Ao final, APRESENTAÇÃO DO MÚSICO ITIBIRIÇÁ

(Obs. Haverá emissão de certificado de participação)

Contato: ecocinedebate@gmail.com

Drauzio Varella: aborto já é permitido

Desde que a pessoa tenha dinheiro para pagar, o aborto é permitido no Brasil. Se a mulher for pobre, porém, precisa provar que foi estuprada ou estar à beira da morte para ter acesso a ele. Como consequência, milhões de adolescentes e mães de família que engravidaram sem querer recorrem ao abortamento clandestino, anualmente.

A técnica desses abortamentos geralmente se baseia no princípio da infecção: a curiosa introduz uma sonda de plástico ou agulha de tricô através do orifício existente no colo do útero e fura a bolsa de líquido na qual se acha imerso o embrião. Pelo orifício, as bactérias da vagina invadem rapidamente o embrião desprotegido. A infecção faz o útero contrair e eliminar seu conteúdo.

O procedimento é doloroso e sujeito a complicações sérias, porque nem sempre o útero consegue livrar-se de todos os tecidos embrionários. As membranas que revestem a bolsa líquida são especialmente difíceis de eliminar. Sua persistência na cavidade uterina serve de caldo de cultura para as bactérias que subiram pela vagina, provoca hemorragia, febre e toxemia.

A natureza clandestina do procedimento dificulta a procura por socorro médico, logo que a febre se instala. Nessa situação, a insegurança da paciente em relação à atitude da família, o medo das perguntas no hospital, dos comentários da vizinhança e a própria ignorância a respeito da gravidade do quadro colaboram para que o tratamento não seja instituído com a urgência que o caso requer.

A septicemia resultante da presença de restos infectados na cavidade uterina é causa de morte frequente entre as mulheres brasileiras em idade fértil. Para ter ideia, embora os números sejam difíceis de estimar, se contarmos apenas os casos de adolescentes atendidas pelo SUS para tratamento das complicações de abortamentos no período de 1993 a 1998, o número ultrapassou 50 mil. Entre elas, 3.000 meninas de dez a quatorze anos.

Embora cada um de nós tenha posição pessoal a respeito do aborto, é possível caracterizar três linhas mestras do pensamento coletivo em relação ao tema.

Há os que são contra a interrupção da gravidez em qualquer fase, porque imaginam que a alma se instale no momento em que o espermatozoide penetrou no óvulo. Segundo eles, a partir desse estágio microscópico, o produto conceptual deve ser sagrado. Interromper seu desenvolvimento aos dez dias da concepção constituiria crime tão grave quanto tirar a vida de alguém aos 30 anos depois do nascimento. Para os que pensam assim, a mulher grávida é responsável pelo estado em que se encontra e deve arcar com as consequências de trazer o filho ao mundo, não importa em que circunstâncias.

No segundo grupo, predomina o raciocínio biológico segundo o qual o feto, até a 12ª semana de gestação, é portador de um sistema nervoso tão primitivo que não existe possibilidade de apresentar o mínimo resquício de atividade mental ou consciência. Para eles, abortamentos praticados até os três meses de gravidez deveriam ser autorizados, pela mesma razão que as leis permitem a retirada do coração de um doador acidentado cujo cérebro se tornou incapaz de recuperar a consciência.

Finalmente, o terceiro grupo atribui à fragilidade da condição humana e à habilidade da natureza em esconder das mulheres o momento da ovulação, a necessidade de adotar uma atitude pragmática: se os abortamentos acontecerão de qualquer maneira, proibidos ou não, melhor que sejam realizados por médicos, bem no início da gravidez.

Conciliar posições díspares como essas é tarefa impossível. A simples menção do assunto provoca reações tão emocionais quanto imobilizantes. Então, alheios à tragédia das mulheres que morrem no campo e nas periferias das cidades brasileiras, optamos por deixar tudo como está. E não se fala mais no assunto.

A questão do aborto está mal posta. Não é verdade que alguns sejam a favor e outros contrários a ele. Todos são contra esse tipo de solução, principalmente os milhões de mulheres que se submetem a ela anualmente por não enxergarem alternativa. É lógico que o ideal seria instruí-las para jamais engravidarem sem desejá-lo, mas a natureza humana é mais complexa: até médicas ginecologistas ficam grávidas sem querer.

Não há princípios morais ou filosóficos que justifiquem o sofrimento e morte de tantas meninas e mães de famílias de baixa renda no Brasil. É fácil proibir o abortamento, enquanto esperamos o consenso de todos os brasileiros a respeito do instante em que a alma se instala num agrupamento de células embrionárias, quando quem está morrendo são as filhas dos outros. Os legisladores precisam abandonar a imobilidade e encarar o aborto como um problema grave de saúde pública, que exige solução urgente.

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