Prof. Marramao na UnB

Direitos dos Povos Ciganos

Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012

CONVITE

Lançamento do Relatório

Direitos Humanos no Brasil 2012 -13ª Edição

Concerto de IVAN VILELA - Coquetel de confraternização

05/12/2012, 18 horas - SESC Consolação – Teatro Anchieta

A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos convida para o lançamento da 13ª edição do relatório “Direitos Humanos no Brasil”. O livro é organizado e publicado anualmente pela Rede Social, apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país e conta com a contribuição de mais de 30 organizações sociais. Política agrária, segurança pública, direito ao trabalho, à educação e habitação, direitos dos povos indígenas e quilombolas, questões de gênero e direito à memória, estão entre os temas tratados pelos autores.

O que se comemora amanhã: Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

As violências cometidas contra mulheres são universais. A expressão “violência contra as mulheres” designa todos os atos de violência dirigidos contra o sexo feminino, que causam ou que possam causar prejuízo ou sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos às mulheres, incluindo a ameaça de tais casos e a restrição ou a privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública ou privada.
No início do terceiro milênio, as mulheres ainda têm suas vidas ameaçadas pelo fato de serem mulheres.

Clique aqui para acessar a matéria no site

Na Folha de hoje: Dois agrotóxicos 'pularam' avaliação da Anvisa

Uma das empresas beneficiadas emprestou jato ao então ministro da Agricultura em 2011

REYNALDO TUROLLO JR. DE SÃO PAULO

Dois agrotóxicos chegaram ao mercado sem passar pela avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que examina eventuais danos à saúde humana.

Essa avaliação é obrigatória para o registro no Ministério da Agricultura, mas foi "pulada". Um dos dois produtos beneficiados é o Diamante BR, inseticida da Ourofino Agronegócios.

A empresa é a mesma que, no ano passado, emprestou um jatinho ao então ministro da Agricultura Wagner Rossi, do PMDB, no episódio que acelerou sua queda.

O outro produto que não passou pela avaliação da Anvisa é o Locker, fungicida da FMC Química do Brasil.

O Locker teve registro publicado no "Diário Oficial da União" em junho, mas estava no mercado desde março. O Diamante BR teve o registro publicado em setembro. Além desses produtos, há irregularidades com ao menos mais três -dois da Ourofino.

As vendas do Diamante BR e do Locker foram proibidas após o Ministério da Agricultura publicar no "Diário Oficial da União", em 17 de outubro, a suspensão do IAT (Informe de Avaliação Toxicológica) desses produtos.

O ex-gerente de Toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou suspeita de corrupção e irregularidades em carta numa rede social. Segundo ele, houve até a falsificação de sua assinatura. O caso foi revelado ontem pelo jornal "O Globo".

Na carta, Meirelles diz ter feito a denúncia. Sem "orientação [da Anvisa]", pediu à diretoria a exoneração do gerente de Avaliação de Riscos, Ricardo Augusto Velloso -publicada em 22 de outubro.

Na semana passada, Meirelles foi surpreendido com sua própria exoneração.

OUTRO LADO

Segundo a Anvisa, a demissão de Meirelles "não tem relação direta" com a apuração.

Velloso disse desconhecer a falsificação de assinaturas para liberação de produtos. Afirmou ainda que prestou os esclarecimentos durante as apurações na Anvisa, ao contrário do que afirmou Meirelles no texto da carta aberta.

A reportagem não conseguiu falar com responsáveis pela FMC e pela Ourofino.

Colaborou a Sucursal de Brasília

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Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Secretaria Operativa Nacional
fone: (11) 3392 2660 / (11) 7181-9737
site: www.contraosagrotoxicos.org

20 de novembro: Dia Mundial da Criança

Projeto de Extensão PLP-TD vence Prêmio Anamatra de Direitos Humanos

PLP-TD é o vencedor da categoria Cidadã do 5º Prêmio Anamatra de Direitos Humanos.

O projeto Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente - PLP-TD, projeto de extensão da Universidade Católica de Brasília (UCB), é o vencedor da categoria Cidadã do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2012.

A equipe agradece a todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente na construção e execução do projeto e dedica o prêmio a todas as trabalhadoras domésticas do Brasil, especialmente às mulheres lutadoras da Cidade Estrutural, que conosco compartilham saberes! Que essas mulheres sejam sempre lembradas por construírem um país mais justo e efetivamente democrático!

Atenciosamente,

Equipe do Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente - PLP-TD

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A advogada recifense Judith Karine, coordenadora do Projeto e professora do curso de Direito da UCB, é membro do Grupo de Pesquia "O Direito Achado na Rua", do curso de Direito da UnB

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Projeto: Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente (PLP-TD).

O PLP-TD é um projeto de extensão ligado ao curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. O projeto tem como objetivo principal capacitar trabalhadoras domésticas para a defesa dos seus direitos e construção ou fortalecimento de sua organização sindical, com base nos direitos humanos. Por isso, tem foco na pesquisa-ação e baseia-se nas perspectivas de uma educação inclusiva e libertadora e nos fenômenos de gênero e raça para redesenhar o cenário de opressão em que vivem as trabalhadoras domésticas no Brasil, compreendendo o fenômeno do racismo-patriarcado-capitalismo. A capacitação das trabalhadoras ocorre por meio de oficinas que as estudantes, professoras da UCB e a Marcha Mundial de Mulheres realizam com as mulheres na Estrutural, numa casa de movimentos sociais da cidade, nas tardes de sábado. O projeto acontece desde 2011 na Cidade Estrutural.

Parceiros da ação: Universidade Católica de Brasília, Estudantes do Curso de Direito e Serviço Social, Marcha Mundial das Mulheres (MMM), do Movimento de Educação e Cultura da Estrutural (MECE) e com o apoio do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAFRO), da Teia do Conhecimento, ambos da Universidade Católica de Brasília, e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD).

Depoimentos:

Gabriela Veloso Ribeiro, 4º semestre, Direito: O projeto Promotoras Legais Populares pelo Trabalho Doméstico Decente tem contribuído bastante para mim em diversos aspectos. Enquanto acadêmica de Direito a contribuição veio com a leitura de diversos textos acerca de temas como direitos humanos, direitos trabalhistas, trabalho doméstico, tráfico de pessoas, questão de gênero, patriarcado, raça, entre outros assuntos. O grupo realizou também diversos estudos acerca de educação popular, de modo que foi possível aprofundar conhecimentos sobre extensão, a partir da leitura de obras do grande mestre Paulo Freire, compreendendo o significado e a importância da extensão universitária tanto para a comunidade quanto para estudantes. Além disso, o contato desenvolvido com a comunidade ao longo do ano ajudou a despertar a minha atenção para os problemas da sociedade que me cerca, chamando atenção para minha responsabilidade enquanto ser humano. Também contribuiu para a desconstrução de muitos preconceitos, como a ideia de que apenas os membros das universidades seriam capazes de levar o conhecimento à comunidade, foi possível descobrir que, na verdade, não se leva conhecimentos, trocam-se conhecimentos.

Joyce Siqueira, 5º Semestre, Serviço Social: O projeto possibilita sairmos da zona de conforto da Universidade. Ele faz com que você encare a realidade, muitas vezes essa realidade sendo diferente da que vivemos, é um desafio! No projeto PLP-TD aprendemos na prática a lidar com as diferenças e a entender porque essas diferenças existem, aprendemos a fazer uma leitura de realidade, leitura que muitas vezes não adquirimos nas salas de aula, porque não a vivemos. Você passa a notar a realidade e vê-la com outros olhos. A junção da teoria e da prática nos possibilita essa nova visão de realidade, nos faz pessoas mais críticas.

Karin Lisboa, 5º semestre, Direito: Após um semestre dedicando-se às oficinas na Estrutural, as estudantes, perceberam uma evolução não só intelectual como em suas ações. O trabalho no projeto levou-as a buscar cada vez mais o conhecimento e despertou a curiosidade para os problemas sociais. (...) Um exemplo claro dessas mudanças é a participação cada vez maior das estudantes em espaços públicos, expondo seus pontos de vista e buscando soluções através de discussões para os conflitos entre Estado e sociedade. Tais transformações contribuíram para uma postura mais segura e empoderada das discentes, transformando-as inclusive em sala de aula e colaborando para motivá-las no curso de graduação.

Laura Guedes, 4º semestre, Direito: Quanto ao desenvolvimento acadêmico das estudantes, é possível identificar alguns avanços significativos, consequentes a diversas ações. A construção do projeto contou, por exemplo, com dois cursos de formação para os/as estudantes interessados/as. Nestes cursos abrimos a mente para um novo mundo, um mundo que existe, mas que era invisível aos nossos debilitados olhos. Um mundo que poderia existir, mas que nossos pré-conceitos nos impediam de sonhar.

Michelle Carvalho, ex-estudante do curso de Direito: Tanto as mulheres que estão fazendo o curso quanto as estudantes que auxiliam as oficinas estão descobrindo problemas que estavam enterrados na própria consciência coagida pela sociedade machista em que vivemos. Assim, elas vão se sentindo mais fortalecidas para não só expor seus problemas cotidianos, mas também para organizar uma mobilização que possa fazer com que tal situação seja mudada.

Convite: Lançamento do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012

CONVITE

Lançamento do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012

A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos convida para o lançamento da 13ª edição do relatório “Direitos Humanos no Brasil”, no dia 5 de dezembro em São Paulo. O livro é organizado e publicado anualmente pela Rede Social, apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país e conta com a contribuição de mais de 30 organizações sociais. Política agrária, segurança pública, direito ao trabalho, à educação e habitação, direitos dos povos indígenas e quilombolas, questões de gênero e direto à memória estão entre os temas tratados pelos autores.

O lançamento será no dia 5 de dezembro de 2012, das 18h às 21h45h no Teatro Anchieta - SESC Consolação, Rua Dr. Vila Nova, 245 – Consolação, São Paulo.

Programação: Abertura cultural com o músico Ivan Vilela; apresentação do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2012; homenagens e confraternização com coquetel.

Contamos com sua presença!

Informações:

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

(11) 3271-1237 / 3275-4789
e-mail: rede@social.org.br - www.social.org.br

Consumo de Drogas

Consumo de drogas

(* ) João Baptista Herkenhoff

Fui questionado por uma inteligente jornalista sobre uma lei, em andamento no Congresso, que excluirá o consumo de drogas do rol de crimes.

A Comissão de Juristas, que está elaborando projeto de reforma do Código Penal, aprovou a descriminalização do uso de drogas. As pessoas que forem flagradas com pequenas quantidades de entorpecentes para uso próprio (consumo para um período de cinco dias) não poderão mais ser presas. Esta proposta me parece tímida neste ponto em que limita a posse lícita para uma estimativa de cinco dias. Melhor seria deixar este pormenor a critério do juiz, pelo motivo que será explicado adiante.

Ser hoje inquirido sobre a conveniência ou inconveniência de descriminalizar o porte e o uso da maconha e outras drogas me dá a sensação de um mergulho no túnel do tempo, de uma volta a passado longínquo.

Em 1976, em pleno regime militar, logo após a edição, pela ditadura, da Lei 6368/76, manifestei-me contra a inovação infeliz. Eu era então juiz em plena atividade.

Os jornais da época registraram meu protesto (discretamente porque vigorava a censura). Nos cartórios estão minhas sentenças, encontrando sempre caminhos hermenêuticos para absolver os usuários de droga. Mesmo a questão da quantidade de entorpecente, em poder do viciado, é relativa. Lembro-me de um acusado que declarou manter em sua residência um estoque para uso prolongado, a fim de não ser explorado no preço. Contudo só fumava nos fins de semana. Constatei que ele falava a verdade. Convém, sobretudo aos jornalistas, pesquisar esses documentos com muito zelo porque um povo, uma comunidade, as pessoas precisam de ter História. Povo sem história é povo sem identidade, sem referencial, é povo que confunde algoz e vítima, perseguido e perseguidor.

O consumo de tóxicos não era crime antes. Crime sempre foi o tráfico. A capitulação do consumo como crime teve objetivo político. Permitiu que muitos jovens fossem presos com base em flagrante forjado, para perseguir aqueles que não rezavam pela cartilha do regime de exceção.

Punir alguém que consome droga só aumenta o sofrimento da pessoa. Em primeiro lugar, lança sobre ela um estigma: maconheiro. O processo penal só dificultará o apoio que os drogados precisam receber da sociedade, da família, das instituições.

Suprimir a capitulação penal que massacra o usuário de drogas merece aplausos. Apenas é um conserto na lei que se faz com muito atraso, depois de ter causado males imensos a muita gente. Mas, de qualquer forma, melhor tarde do que nunca.

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(*) João Baptista Herkenhoff é professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e escritor. Foi um dos fundadores e primeiro presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória.  É autor, dentre outros livros, de "Como aplicar o Direito" (Forense, Rio de Janeiro).

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a divulgação deste texto por qualquer veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

Convite: Socialização de conhecimentos

CONVITE

Direitos humanos e criminologia crítica na América Latina: a atualidade da discussão

A partir dos debates realizados durante a VII Conferência de Crítica Jurídica da América Latina, em Florianópolis-SC, entre os dias 17 a 19 de setembro do corrente ano, propomo-nos a socializar as discussões que nos envolveram durante a participação nesse evento. O diálogo abordará especialmente questões relativas aos seguintes eixos temáticos da referida conferência: Direitos Humanos e Cidadania e Criminologia Crítica.

Local: Sala dos professores, curso de Direito UFG/Jataí Horário: 15 h

Data: 16/11/2012

Participantes do evento: Alunas Larissa Carvalho e Mariane Oliveira, e Prof.ª Rosane Lacerda.

O VIII Congresso da Relaju

VIII Congresso da Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica – Relaju: "O pluralismo jurídico na América Latina: Visões críticas da teoria e da pratica"

Foto: Rosane Lacerda

 

Xavier Albó (*)

Segunda-feira, 29 Outubro de 2012

No evento foram debatidos os avanços e desafios no rico diálogo entre advogados e antropólogos.

Neste momento escrevo de Sucre, horas após o encerramento do VIII Congresso da Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica (Relaju), que reuniu naquela cidade centenas de representantes da Bolívia e toda América Latina, além de delegações de outros países europeus e norte-americanos, para debater os avanços, retrocessos e desafios num rico diálogo entre advogados e antropólogos, funcionários públicos e representantes de movimentos sociais, sobre tudo indígenas, dentro dos múltiplos esforços que se estão realizando em todo o continente para lograr estados mais inclusivos da diversidade.

Desde a segunda-feira 22 de outubro, se viu na cidade todas as pessoas que circulavam do Arquivo Nacional ao Museu Etnográfico e da Biblioteca Nacional ao Teatro Gran Mariscal, para participar em algum dos cinco cursos e 190 conferências em 30 mesas ou simpósios, com nove salas simultâneas e duas sessões plenárias. A compilação apenas dos resumos previamente enviados das 190 exposições chegou ao volume de 171 páginas.

A oitava versão desse Congresso foi realizada pela primeira vez na Bolívia e especialmente em Sucre, capital do Estado Plurinacional e sede do Poder Judiciário que demonstrou novamente seu encanto e acolhida para este tipo de atividades. O evento ofereceu também uma boa oportunidade para intercâmbios com diversas instâncias do Poder Judiciário, incluindo um curso prévio com membros dos tribunais, aproveitando a presença de importantes especialistas internacionais.

É impossível resumir os intercâmbios realizados nestes dias, mas como uma pequena amostra para os que queiram saber mais sublinharei apenas um ponto central: viu-se ser muito necessário, e, por outro lado, o difícil que é mudar o direito positivo, todo bem escrito e regulado, e os múltiplos direitos indígena-originários emergentes nas comunidades e que hoje, na Bolívia e Equador, já têm igual nível constitucional. Em um ágil colóquio com nosso ex-presidente (primeiro da Corte Suprema e depois também do Estado) Eduardo Rodríguez Veltzé, e o professor brasileiro Fernando Marés, se comparou ao primeiro com um complicado jogo de caixas, cada qual com sua etiqueta, recursos e contratos; e ao segundo como um conjunto de globos de todas as cores, com grande mobilidade e flexibilidade. Como tecer (não encaixar nem menos encaixotar) um e outro? É como uma nova versão 3D do velho problema da “quadratura do círculo”, que ademais deve verse como um filme, cheio de episódios e processos no tempo.

Várias mesas analisaram o assunto partindo da perspectiva do direito positivo, ressaltando a importância de abri-lo para mais além da mera positivação, enfatizando mais os grandes valores éticos do que as receitas muito detalhadas. Outras mesas partiram mais dos esforços que fazem diversos povos indígenas, desde o México ao Chile, passando pelo Brasil; e – graças ao sólido apoio do Ministério de Autonomias – com participantes de muitas autonomias indígenas originárias locais, mostraram seus esforços para que suas cosmovisões fiquem plasmadas, sem perder sua essencial flexibilidade, nos estatutos que devem ser aprovados pelo Tribunal Constitucional Plurinacional. Quer dizer, gera-se ali a tendência inversa: “positivar” o seu direito... Um dos mil desafios tratados nesse Congresso.

(*) Xavier Albó é antropólogo, linguista e Jesuíta.

Tradução livre de Rosane Lacerda

Clique aqui para acessar o texto original no site de CIPCA

O que se comemora amanhã: Dia Nacional da Umbanda

15 de Novembro: Dia Nacional da Umbanda.

Instituído pela Lei n.º 12.644, de 16 de Maio de 2012:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.644, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Umbanda. 
 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional da Umbanda, que será comemorado, anualmente, em 15 de novembro. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de  maio  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Luiza Helena de Bairros

Publicado no DOU de 17.5.2012

Clique aqui para acessar esta Lei no site do Palácio do Planalto

Boaventura de Sousa Santos abrirá o VIII Congresso da RELAJU, em Sucre

Boaventura de Sousa Santos abrirá VIII Congreso de la Red de Antropología Jurídica

Una conferencia de Boaventura de Sousa Santos abrirá el encuentro internacional de la Red Latinoamericana de Antropología Jurídica (RELAJU) con una reflexión con énfasis filosófico y político sobre el pluralismo jurídico en América Latina, un proceso gestado con la aparición de nuevas constituciones principalmente en Ecuador y Bolivia.

Así lo plantea Ramiro Molina Rivero, uno de los miembros del comité organizador del VIII Congreso Internacional de la Red Latinoamericana de Antropología Jurídica que se realizará del 22 al 26 de octubre en la ciudad de Sucre (Bolivia).

El portugués De Sousa Santos expondrá sus reflexiones acerca de las nuevas constituciones surgidas de la demanda social en países de América Latina y a partir de los movimientos indígenas de los años 80 y 90. "El producto de estos movimientos intensos tiene una representación clara en los llamados neoconstitucionalismos, que no son otra cosa que estas concepciones renovadas, reformadas, en las que se incluye la noción del pluriculturalismo y del pluralismo jurídico… las Constituciones de América Latina comienzan a reconocer que somos plurales en el fondo, no solo pluriculturales como un tema abstracto", dice Molina, también director del Museo Nacional de Etnografía y Folklore (MUSEF).

Si bien Ecuador y Bolivia introdujeron estos principios en sus constituciones, otros países como Colombia también admiten principios pluriculturales con una fuerte dosis de reconocimiento a los pueblos indígenas, entonces, en opinión de Molina, el pluralismo jurídico se ha convertido en un tema central para el reconocimiento de las plurinacionalidades, con sus instituciones, culturas, territorios, lenguas.

Aunque las reformas de los años 90 incluían visiones plurales de lo jurídico, con la nueva Constitución se reconoce la condición de paridad de la justicia ordinaria con la justicia indígena. Para Molina, la pregunta es "cómo haces que éstas se conviertan en una sola unidad, cómo permites y desarrollas en forma armónica que diversas justicias puedan convivir en una noción de un Estado Plurinacional".

Esta discusión formará parte del VIII Congreso de RELAJU que por primera vez se realiza en Bolivia y contará con la participación de expertos como Antonio Wolkmer (Brasil), Xavier Albó (Bolivia), Esther Sánchez (Colombia), Raquel Yrigoyen (Perú), Daniel Bonilla (Colombia), Salvador Schavelzon (Argentina), Magdalena Gomez (México), Nina Pacari (Ecuador), Aura Cumes (Guatemala), Eduardo Rodríguez Veltzé (Bolivia) y otros expertos que estarán a cargo de coloquios y conferencias magistrales.

Las líneas temáticas del congreso son: Avances teóricos y doctrinarios de la antropología jurídica; Reforma del Estado, constitucionalismos y normativas jurídicas plurales; Género, derechos de las mujeres y pluralismo jurídico; Derechos territoriales, autonómicos, desarrollo y de consulta; Medio ambiente y pluralismos jurídicos; y Práctica de la jurisdicción indígena diferenciada.

Los interesados en participar pueden inscribirse y pagar hasta el día de iniciación del evento, el 22 de octubre, con un costo de 50 dólares para participantes en general y 30 dólares para estudiantes.

La Red tiene el propósito de enfatizar, en el marco del VIII Congreso, en "el permanente intercambio entre la teoría, la norma y la práctica cotidiana, desde los diversos pueblos y naciones, y desde el Estado". Por eso el encuentro tiene el título: "El pluralismo jurídico en América Latina: Visiones críticas desde la teoría y la práctica".

Fuente: Periódico Digital PIEB

Congresso da RELAJU em Sucre prestará homenagem a especialistas em direitos indígenas da América Latina

Congresso da RELAJU prestará homenagem a duas especialistas em direitos indígenas da América Latina

As advogadas especialistas em direito indígena Raquel Yrigoyen (Perú) e Magdalena Gómez (México) serão homenageadas na abertura do VIII Congresso Internacional da Rede Latino-americana de Antropologia Jurídica, que se realizará de 22 a 26 de outubro na cidade de Sucre (Bolivia), e contará com 28 mesas de trabalho e 190 exposições.

Segundo o antropólogo Ramiro Molina, membro da equipe de organização do VIII Congresso, Raquel Yrigoyen participou como assessora da Assembleia Constituinte na Bolivia, ao lado de organizações sociais de base, como a Confederação Sindical Única de Trabalhadores Camponeses da Bolivia (CSUTCB), o Conselho de Nações Originarias de Qullasuyo (CONAMAQ) e a Confederação de Povos Indígenas do Oriente Boliviano (CIDOB), com seus conselhos em sua área de especialidade em pluralismo jurídico, direitos humanos, acesso à justiça, direitos indígenas, direito constitucional e comparado, sociologia e antropologia jurídica, entre outros temas.

Yrigoyen foi importante no processo de construir e alimentar o pluralismo jurídico na nova Constituição Política do Estado, disse Molina, que destaca sua trajetória acadêmica sobre os povos indígenas, acesso à justiça e direito consuetudinário. Outrossim, a jurista tem escrito numerosos ensaios e artigos em revistas especializadas e é editora fundadora do portal de Direito e Sociedade ALERTANET (www.alertanet.org) do Instituto Internacional de Direito e Sociedade (IIDS).

A mexicana Magdalena Gómez Rivera tem uma larga trajetória em defesa dos direitos indígenas no México, e escreveu muitos artigos sobre o pluralismo jurídico na América Latina. Os organizadores do VIII Congresso consideraram homenageá-la por ser ela “uma referência fundamental para entender que significa reconhecer a justiça indígena em nossos países”.

Gómez é também integrante da Academia Mexicana de Direitos Humanos, do grupo Paz com Democracia, membro honoraria do Instituto Internacional de Direito e Sociedade (IIDS), integrante da Red Latinoamericana de Antropologia Jurídica (RELAJU), professora na Universidade Pedagógica Nacional, área de Diversidade e Interculturalidade, membro do corpo acadêmico sobre cidadania, diversidade e educação, e articulista do periódico La Jornada. É co-autora de 30 livros e autora de três, todos sobre temas indígenas, assim como artigos em diversas revistas.

As duas especialistas em antropologia jurídica serão homenageadas na inauguração do VIII Congresso Internacional da Rede Latinoamericana de Antropologia Jurídica, no qual também participará o Professor Boaventura de Sousa Santos.

O congressistas se reunirão em uma reflexão com ênfase filosófica e política sobre o pluralismo jurídico na América Latina, um processo gestado com o surgimento de novas constituições principalmente no Ecuador e Bolivia.

No marco do encontro internacional serão lançados os livros de Xavier Albó, Maria Teresa Sierra, Pilar Uriona, Fernando García e do Centro de Estudos da Universidade Católica Boliviana.

Para informações adicionais visite a página web do VIII Congreso: < www.relaju.org.bo >.

O que se comemora amanhã: Dia Nacional de Valorização da Família

21 de Outubro: Dia Nacional de Valorização da Família.

Instituído pela Lei n.º 12.647, de 16 de Maio de 2012:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.647, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes

Publicado no DOU de 17.5.2012

Clique aqui para acessar esta Lei no site do Palácio do Planalto

O que se comemora amanhã: Dia Nacional da Música Popular Brasileira

17 de Outubro: Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Instituído pela Lei n.º 12.624, de 9 de Maio de 2012.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.624, DE 9 DE MAIO DE 2012.

Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional

da Música Popular Brasileira.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Música Popular Brasileira, a ser comemorado no dia 17 de outubro - data natalícia da compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda

Publicado no DOU de 10.5.2012

Clique aqui para acessar esta Lei no site do Palácio do Planalto.

15 de outubro: Dia do Professor

El Derecho Desde la Calle

Via Campesina pede a Rafael Correa que não abra o país aos transgênicos

03.10.12 - Equador

Via Campesina pede a Rafael Correa que não abra o país aos transgênicos e cumpra com suas promessas

Natasha Pitts

Jornalista da Adital

Adital

A Via Campesina Internacional, movimento que une trabalhadores/as agrícolas do mundo todo em defesa da agricultura sustentável em pequena escala como modo de promover a justiça social e a dignidade, fez, na última semana, um apelo ao presidente equatoriano Rafael Correa. Os integrantes da organização pedem que o mandatário não se renda aos transgênicos e que respeite as decisões tomadas pelo povo equatoriano.

Em carta para Correa, assinada por Henry Saragih, coordenador internacional da Via Campesina, em nome da Comissão Coordenadora Internacional da organização, os/as ativistas se dizem preocupados com as afirmações públicas dadas pelo mandatário sobre a necessidade de abrir o Equador para o cultivo e as sementes transgênicas.

Também foi repreendida e causou indignação a declaração feita pelo presidente que os cultivos transgênicos poderiam quadruplicar a produção. Com base em estudos científicos, a Via Campesina garante que as variedades transgênicas, na verdade, são menos produtivas que as variedades normais. "Seria de grande utilidade, para informar melhor o debate, se o senhor pudesse informar-nos das fontes que asseveram que os cultivos transgênicos poderiam quadruplicar a produção”, solicitaram, lembrando que os cultivos transgênicos não alimentam o povo, pois são mais frequentemente destinados à produção de agrocombustíveis.

"Os cultivos transgênicos não são resposta alguma aos problemas de pobreza que milhões de famílias e comunidades campesinas enfrentam no Equador e no resto do mundo. Pelo contrario: aumentam a dependência, nos expulsam da terra, nos deixam sem trabalho, depreciam o valor da produção e destroem as economias locais”, explicaram, deixando claro que o problema da alimentação pode ser resolvido com proteção, fortalecimento e expansão da agricultura campesina.

Na carta, também chamam atenção ao fato que mais de 80% dos cultivos transgênicos são resistentes a herbicidas, mas diferente dos cultivos normais, desenvolvidos pela agricultura campesina, não são resistentes ao frio, à seca ou a outras condições adversas. Esta característica dos cultivos transgênicos foi o que causou o incremento do uso desenfreado de herbicidas e outros pesticidas, deixando em países como Brasil - o maior consumidor mundial de agrotóxicos -,Argentina, Chile e Paraguai um rastro de danos como o aumento dos casos de câncer, de doenças graves de pele, malformações, aumento das taxas de aborto e intoxicações agudas.

Diante deste quadro, pedem que o presidente relembre suas promessas. "Apelamos aos compromissos assumidos pelo senhor ao inaugurar o V Congresso da Cloc, na cidade de Quito, Equador, em 12 de outubro de 2012, quando assegurou que no Equador não se necessita de uma reforma agrária, mas de uma revolução agrária, com uma radicalização em função dos mais pobres”, rememoraram.

Para além do que foi prometido por Rafael Correa, a Via Campesina acentua na carta que a nova Constituição equatoriana estabelece que ‘A soberania alimentar constitui um objeto estratégico e uma obrigação do Estado para garantir que as pessoas, comunidades, povos e nacionalidades, alcancem auto-suficiência de alimentos sãos e culturalmente apropriados de forma permanente’. Além disso, no artigo 401, se declara o Equador livre de cultivos e sementes transgênicas.

A Via Campesina reafirma a disposição para dialogar com Rafael Correa, mas antes disso pede que o mandatário respeite as decisões tomadas pela população a fim de que seja assegurada uma convivência digna, pacífica e democrática no país.

Para mais informações, acesse: http://viacampesina.org/es/

1º de outubro: Dia Nacional do Idoso

LEI Nº 11.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 1o de

outubro de cada ano.

Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e

implementação da Política Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a

realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da

República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006

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